Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar de Praia Grande é um órgão público permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, atuando em situações de ameaça ou violação de direitos.
Quando o Conselho Tutelar Pode Ser Acionado?
Abandono ou negligência dos pais ou responsáveis
Maus-tratos, violência ou abuso sexual
Falta de acesso à saúde, educação ou serviços públicos essenciais
Situações de risco ou vulnerabilidade para crianças e adolescentes
Plantão 24h
Os dois conselhos podem ser acionados via Guarda Civil Municipal (GCM) pelo telefone 153 após as 18h aos finais de semana e feriados.
Contatos
Conselho Tutelar Norte
Telefone: (13) 3474-4312
E-mail: conselhotutelarpraiagrande@gmail.com
Área de abrangência: Cor verde