Deliberações e Resoluções do CMDCA

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é responsável por formular, implementar e fiscalizar políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no município.
Entre suas funções estão a criação de deliberações e resoluções, que orientam o funcionamento das ações e serviços

DELIBERAÇÕES

São decisões tomadas pelo Conselho em reuniões ou sessões ordinárias/extraordinárias

Regulam procedimentos internos, aprovam diretrizes de programas e determinam prioridades para projetos e ações

Podem tratar de assuntos como registro de OSC’s, aplicação de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) e critérios de seleção para convênios e editais

Importante:

  • Garantem transparência e segurança nas ações voltadas às crianças e adolescentes.
  • Fortalecem a participação da sociedade civil e das OSC’s nos programas e políticas públicas municipais.
  • Servem como base legal para fiscalização e controle do cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

RESOLUÇÕES

São normas oficiais aprovadas pelo CMDCA, com caráter mais permanente que as deliberações

Estabelecem regras, critérios e procedimentos obrigatórios para instituições, órgãos públicos e OSC’s que atuam com crianças e adolescentes

Definição de padrões para prestação de serviços socioassistenciais, capacitação de equipes ou prestação de contas de recursos públicos

Documentos publicados

Consulta pública de resoluções e deliberações que orientam a atuação do CMDCA