Organizações da Sociedade Civil (OSC's)

As OSC's (Organizações da Sociedade Civil) são instituições sem fins lucrativos, como associações, fundações e ONGs, que desenvolvem ações voltadas ao interesse público. No âmbito do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, essas organizações têm um papel essencial na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Quando uma OSC está registrada no CMDCA, significa que ela passou por um processo de reconhecimento oficial, cumprindo critérios legais e técnicos estabelecidos pelo Conselho.

• Transparência: apenas OSC's registradas podem receber recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA).
• Segurança: garante à população, empresas e parceiros que a entidade atua de forma regular e fiscalizada.
• Fortalecimento das ações sociais: possibilita participação em editais, parcerias e convênios com o poder público.
• Capacitação e apoio técnico: permite acesso a treinamentos, orientações e suporte do CMDCA para aprimorar a gestão e a qualidade das ações.

Assim, as OSC's registradas no CMDCA contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Praia Grande.

Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA)

O registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade de Praia Grande é obrigatório para entidades ou organizações não governamentais que atuam na área dos direitos da criança e do adolescente. Previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o registro é requisito legal para que a entidade possa funcionar, atender, organizar ou realizar programas de garantia, proteção e promoção de direitos de crianças e adolescentes.

• Atualização de registro: deve ser feita quando houver alteração de diretoria, estatuto ou endereço.
• Validade: o registro inicial tem validade de 2 anos; a partir da renovação, passa a ter validade de 4 anos.
• Vinculação de programas: ao renovar o registro, a entidade deve também realizar a inscrição ou atualização dos programas que mantém.
• Diretoria em outro estado/país: é obrigatório apresentar o Atestado de Antecedentes Criminais equivalente ao local de residência dos dirigentes.