PG disciplina atividades náuticas com projeto de lei aprovado na câmara
Proposta foi votada nesta segunda-feira (19)
Por Ludmila Pilipavicius | 19/12/2022
Foto Indisponivel
A Prefeitura de Praia Grande elaborou e enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Municipal para disciplinar o exercício das atividades náuticas de lazer com stand-up paddle, caiaques e embarcações a motor/reboque, do tipo “banana boat”, canoa havaiana e escunas, para fins comerciais na orla marítima da Cidade. O documento foi votado e aprovado nesta segunda-feira (19).
Conforme o projeto, as atividades são realizadas visando o entretenimento da população e dos turistas e movimentam a economia local, principalmente durante o verão.
Atualmente, há prestadores de serviços de exploração destas atividades, porém, houve o encerramento do vínculo contratual com o Município. Portanto, visando regulamentar a atividade, e em obediência ao princípio da isonomia, as autorizações deverão ser licitadas entre as empresas interessadas.
O projeto determina uma série de regras, como por exemplo, local específico para o exercício da atividade, horário, obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de segurança aos usuários e quantidade de autorizações para cada tipo de atividade. A legislação prevê ainda sanções em caso de descumprimentos às determinações.
A lei completa será disponibilizada em breve no site da Prefeitura, o www.praiagrande.sp.gov.br.
Conforme o projeto, as atividades são realizadas visando o entretenimento da população e dos turistas e movimentam a economia local, principalmente durante o verão.
Atualmente, há prestadores de serviços de exploração destas atividades, porém, houve o encerramento do vínculo contratual com o Município. Portanto, visando regulamentar a atividade, e em obediência ao princípio da isonomia, as autorizações deverão ser licitadas entre as empresas interessadas.
O projeto determina uma série de regras, como por exemplo, local específico para o exercício da atividade, horário, obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de segurança aos usuários e quantidade de autorizações para cada tipo de atividade. A legislação prevê ainda sanções em caso de descumprimentos às determinações.
A lei completa será disponibilizada em breve no site da Prefeitura, o www.praiagrande.sp.gov.br.
