Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação, Conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.


Resolução NormativaBaixar


A destinação do imposto de renda é uma forma legal e segura de ajudar e incentivar projetos sociais e culturais, em que você ou sua empresa pode destinar parte do seu imposto, estimulando a proteção às crianças, adolescentes e idosos do Município. É a participação cidadã em benefício de toda a sociedade, sem custo.
Optando pelo regime de deduções legais na sua declaração, você pode destinar até 6% do seu imposto a pagar ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (3% para cada Fundo).

Outra opção é fazer a doação diretamente na entrega da Declaração de Imposto de Renda. Esses valores são deduzidos do imposto de renda devido, ou seja, você não paga nada a mais por isso.
Se a sua empresa for tributada pelo lucro real, ela também pode incentivar as mesmas atividades e fundos. Os valores poderão ser deduzidos do imposto devido na contabilidade e escrituração da empresa.

Campanha Eu Sou Cidadão SolidárioBaixar


Realiza um trabalho social com crianças e adolescentes através do esporte e dinâmicas de grupos.

Recebeu em duas oportunidades recursos do Fundo Municipal. No 1º Projeto trabalhou com a música como agente transformador na idade de crianças e adolescentes e no 2º Projeto, foi através do futebol que auxiliou as crianças e adolescentes à enfrentarem suas vulnerabilidades.

Endereço: Rua Manoel Rodrigues dos Reis, 399 – Vila Sônia

e-mail: institutopgsocial@outlook.com

Trabalho focado principalmente no atendimento do núcleo familiar como um todo. Tem parceria com a Coca Cola na formação on line de jovens para o mercado de trabalho.

Recebeu recursos do Fundo Municipal em uma única oportunidade, onde atuou com crianças e adolescentes em situação de rua.

Endereço: Rua Jaú,880 – sala 34

e-mail: praiagrandeescoladepais@gmail.com

Telefone: (13)3491-1092 e (13)3494-5080

Responsável:

Registro 068/2022 com Validade até o dia 13 de outubro de 2026

Casal Presidente: Genilson José dos Santos e Jussara Cristina Alves da Silva Santos.

Trabalho realizado com crianças e adolescentes através de suas famílias na garantia dos direitos preconizados no Estatuto da criança e do Adolescente. Entre as ações realizadas pela Entidade esta o OAB Vai a Escola.
Grupo de mulheres da Igreja Católica que tem como projeto social acompanhar crianças em desnutrição, buscando garantir o mínimo de alimentação para que não venham a óbito.
Entidade com larga experiência em atuar com adolescentes em vulnerabilidade social, os formando para o 1º emprego. Em duas oportunidades recebeu recursos do Fundo da Criança, sendo no 1º projeto a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e na 2º oportunidade trabalhou com adolescentes do ensino médio que estavam evadidos das unidades escolares.

É empresário? Precisa cumprir a cota da aprendizagem? Procure o CAMP de Praia Grande.

Endereço: Rua Teodósio de Augustinis, 122 – Sitio do Campo

Telefone: (13)3473-9880 ou (13)3473-9895

Site: www.camppraiagrande.com.br

e-mail: camppg@hotmail.com

Responsável: Alaor Artur da Silva

Registro 070 com Validade até 14 de julho de 2026.

Uma Rede sem fins lucrativos que a mais de 60 anos se dedica a defesa de direitos e prestação de serviços à pessoa com deficiência no Brasil. Sendo responsável pela inclusão social em diversos níveis de milhares de pessoas ao longo de sua história.

Endereço: Ruas Das Acácias, 320 – Quietude

Telefone: (13)3472-5257

Site: www.apaepg.com.br

e-mail: apaepg@apaepg.com.br

Responsável: Luiz Alves de Oliveira

Registro 064/2015 com validade até 14 de março de 2028

Entidade no atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias em vulnerabilidade, tendo inclusive uma rádio que propaga em sua programação notícias que buscam fortalecer as famílias através do conhecimento.
A missão é de impulsionar, voluntários e parceiros para melhorar a saúde e o bem-estar, fortalecer as comunidades e apoiar os necessitados por meio de serviços humanitários e subsídios que impactam vidas, promover a paz e a compreensão.
Entidade que atua no atendimento de mulheres e seus filhos vítima de violência principalmente intrafamiliar, atuando também na prevenção as diversas formas de violência.

Por duas oportunidades recebeu recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. No 1º projeto atuou com a dança como atrativo para proteger e discutir as violências sofridas por meninas atendidas. Na 2º ocasião além da dança, teve a capoeira incluída no atendimento dessas meninas vítimas das diversas formas de violência.

Endereço: Rua 1º de Janeiro, 954 – Mirim

Telefone: (13)3495-4913

e-mail: diretoria.ongdcm@gmail.com

Responsável: Ana Silvia Passberg de Amorim

Registro 069/2022 valido até 13 de outubro de 2026.

Tradicional Entidade da Cidade que atua principalmente em detectar problemas oculares, que muitas vezes, principalmente, as crianças não sabem que sofrem com baixa visão, causando no ambiente escolar um aluno disperso.

Recebeu recursos do Fundo Municipal em uma única oportunidade onde realizou um projeto para combater a gravidez e as IST´s na adolescência.

Realiza um serviço de proteção social especial para joens, crianças e adolescentes com deficiência auditiva e seus familiares.

Endereço: Avenida Brasil, 133 – Sala 35 – Boqueirão

Telefone: (13)3371-3512

e-mail: aispg20233@gmail.com

Responsável: Marilene Lourdes Teodozio da Silva

Registro 094/2023 com validade até 11 de maio de 2025.

Criado em 2018 com o objetivo de levar Educomunicação para os mais variados ecossistemas sociais, como a escola e o território, onde crianças convivem.

Endereço: Rua Ceará, 60 – Apto 84 – Pompéia – Santos

Site: www.devireducom.com.br

Telefone: (13)99749-1618

e-mail: contato@devireducom.org.br

Responsável: Andresa Carreira Luzirão

Registro 95/2023 CMDCA com validade até 01 de Junho de 2025.

Criada em 2003 tem entre seus objetivos o atendimento à criança e adolescente como um todo. Atualmente trabalha com um programa de educação/reforço escolar.

Endereço: Rua Corretor Manoel Rodrigues Procópio do Vale, 63 – Samambaia

Telefone: (13)99201-4439

e-mail: asociacaoprojetoformigueiro@bol.com.br

Responsável Kleber Pereira Cruz

Registro 096/2023 com validade até 01 de junho de 2025.

Atua na preparação de pretendentes à Adoção e Suporte para Famílias por Adoção. Realizam a tradicional Caminhada da Adoção que percorre a avenida Castelo Branco do Canto do Forte até o bairro Boqueirão no mês de maio.

Endereço das reuniões: Avenida Marechal Mallet, 392 – Forte (Colégio COC)

Site: www.gaala.org

Telefone: (13)99162-4340

e-mail: gaala_praiagrande@hotmail.com

Responsável: Sandra Vicente Leal

Registro 090/2022 com validade até 14 de julho e 2024.

Executa um Serviço Assistencial de Psicoterapia, Psicopedagogia e Pedagogia para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Endereço: Rua Miguel Guerra, 202 – Vila Sônia

Telefone: (13)98104-0595

e-mail: ongharmonia2010@gmail.com

Responsável Bárbara Arantes de Souza Santana

Registro 084/2021 com validade até 14 de março de 2028.

Oferece oportunidades para adolescentes transformarem suas realidades através da educação oferecendo integração social através de palestras de projeto de vida, reforço escolar e esporte (luta olímpica), para que descubram seu potencial.

Endereço do Projeto: Avenida Dom Pedro II, 968 - Ocian

Telefone: (13)97421-0779

e-mail: projetohulksocial@gmail.com

Responsável: Cicero Ivanildo dos Santos

Registro 092/2022 com validade até 10 de novembro de 2024.

Trabalha com ações afirmativas na promoção de políticas de igualdade racial na defesa, orientação e auto estima de segmentos que envolvem a raça negra e outras etnias que sofrem com discriminação e preconceitos na sociedade.

Endereço de Referência: Rua Duque de Caxias, 872- Boqueirão

Telefone: (13)99705-4158

e-mail: lica99fm@hotmail.com

Responsável: Wilson Luiz Costa

Registro 091/2022 com validade 14 de julho 2024


A Nota Fiscal Paulista é um programa filantrópico do governo do Estado de São Paulo para melhorar sua arrecadação e também ajudar as entidades. Este programa já tem mais de 10 anos.

A Nota Fiscal Paulista atende os seguintes segmentos: Assistência Social, Saúde, Proteção Animal, Educação e Cultura.

O Programa da Nota Fiscal Paulista não é do governo federal e as pessoas podem doar sem se preocupar pois não existe controle de seus gastos para fins de imposto de renda, uma vez que o programa é estadual e todas as esferas possuem acesso ao seu CPF.

Pode-se doar a Nota Fiscal Paulista para o próprio CPF e concorrer a sorteios e prêmios, porém o valor restituído é pequeno, enquanto que para a Entidade o valor é calculado por UFESP. O valor de cada UFESP deste ano de 2024 é R$35,36 (Trinta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos), uma nota para a entidade conforme o valor pode chegar a R$ 353,60 (Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta centavos).


As doações automáticas dos créditos da Nota Fiscal Paulista agora são feitas diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda:

www.nfp.fazenda.sp.gov.br

O Consumidor pode acessar o site e seguir os passos abaixo:

  1. Faça o login com seu CPF
  2. Clique em “Entidades”
  3. Clique em “Doação de Cupons Fiscais com CPF automática"
  4. Busque uma entidade social de Praia Grande ou digite o CNPJ da entidade
  5. Selecione o período de doação
  6. Finalize clicando em “Confirmar Doação Automática” e pronto!

Para mais informações Clique Aqui.

  • Praia Grande tem 2 conselhos tutelares, cada um com 5 membros eleitos pela sociedade a cada 4 anos.
  • Conselho Tutelar Região Sul, atende os bairros da divisa com Mongaguá até o bairro Quietude/Ocian.
  • Conselho Tutelar Região Norte, atende os bairros da Tupiry/Tupi até a divisa com São Vicente.
  • Para fazer alguma denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes basta Discar 100.
Endereço: Av. Profa. Heleny Rosa, 114 - Melvi

Telefone: (13)3496-5069

e-mail: conselhotutelarpgsul@gmail.com

Endereço: R. Dair Borges, 463 - Boqueirão

Telefone: 0800-7739933

e-mail: conselhotutelarpraiagrande@gmail.com