Ambulantes com licenças temporárias do PAE devem solicitar renovação até o fim de novembro

Os 581 permissionários contemplados pelo Programa de Autorização Especial – Licença Temporária de Ambulantes (PAE), após terem sido aprovados no processo seletivo, deverão solicitar a renovação de suas licenças junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) durante este mês de novembro. O procedimento é uma exigência para garantir a continuidade regular das atividades no Município, conforme a legislação vigente. Aberto dia 1º, o prazo se encerrará no próximo dia 30.

Para solicitar a renovação, o permissionário não deverá possuir débitos decorrentes da autorização especial anterior e efetuar o pagamento da nova taxa, conforme os requisitos previstos no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 1.045, que o institui. O valor da taxa é R$ 350,00, que pode ser pago à vista ou parcelado em até quatro vezes.

O permissionário deverá acessar a página do PAE no site oficial da prefeitura de Praia Grande (www2.praiagrande.sp.gov.br), utilizando seu cadastro de acesso ao programa. Na área de acompanhamento da autorização, deverá selecionar a opção “Desejo Renovar a Autorização”, escolher a forma de pagamento desejada e clicar em “Enviar Resposta” para registrar a solicitação.

Após o envio, o pedido será encaminhado para análise da Sefin, que verificará o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da renovação. O permissionário poderá acompanhar o andamento pelo próprio site, onde será apresentada a situação da solicitação, inclusive quando estiver “Em Análise”.

Para reforçar o alerta sobre o prazo de renovação, a Sefin enviou avisos aos endereços de e-mail cadastrados pelos contemplados no programa.

Temporada - De acordo com o secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, a previsão de renovação das licenças na legislação do PAE representa uma medida importante para assegurar a continuidade das atividades dos permissionários, especialmente diante da proximidade da temporada de verão.

“Ao instituirmos o PAE, tivemos a preocupação de prever na legislação a possibilidade de renovação das licenças, garantindo aos permissionários contemplados condições para continuar trabalhando regularmente no próximo ano, inclusive durante a alta temporada, período de maior movimento turístico e de oportunidades de geração de renda. Essa medida atende à orientação do prefeito Alberto Mourão de organizar o comércio ambulante, oferecendo segurança jurídica, previsibilidade e oportunidades de trabalho para quem depende dessa atividade”, destaca.

Com a iniciativa, a Administração Municipal tem por objetivo de estimular a geração de renda, incentivar o empreendedorismo, combater a informalidade e fortalecer a economia local. Coordenado pela Sefin, o programa foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 8.362, de 16 de dezembro de 2025. A legislação prevê validade de um ano para as autorizações especiais, podendo ser renovadas por igual período, permitindo aos permissionários contemplados a continuidade regular de suas atividades em 2027.

Do total de autorizações concedidas pelo PAE, a maioria é destinada à faixa de areia da praia. Nos logradouros públicos, é permitida a comercialização de alimentos e produtos como coco, sucos, água, refrigerantes, doces embalados, pipoca, açaí, milho e derivados, artesanato, bijuterias, brinquedos infláveis, pastel, lanches e salgados. Na faixa de areia da praia, foram autorizadas atividades semelhantes, exceto a comercialização de pastel, conforme a regulamentação municipal.

As atividades são acompanhadas e fiscalizadas pelos órgãos municipais competentes, com o objetivo de garantir a organização, segurança e cumprimento das normas, contribuindo para o ordenamento do comércio ambulante e para a qualidade dos serviços oferecidos à população.