Sefin alerta sobre venda ilegal de licenças
Antes de fechar negócio, interessado deve buscar informações junto à Prefeitura
Por Monica Silva Batista | 18/8/2010
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"Quiosque à venda, em Praia Grande. Com licença. Ótima localização”; “Vendo carrinho de praia, com licença para trabalhar no Bairro Guilhermina, em Praia Grande”. Anúncios, como estes, ainda são publicados na seção de classificados de jornais ou divulgados através de panfletos. No entanto, aquilo que, à primeira vista, é uma oportunidade, pra quem sonha em ter o próprio negócio à beira–mar, pode transformar-se em pesadelo, quando o comprador descobre que o alvará de licença não poderá ser transferido para seu nome. O alerta é da Secretaria de Finanças de Praia Grande.
O chefe do Departamento de Receitas Mobiliárias, Ricardo Andrade, explica que a medida liminar concedida em Ação Civil Pública, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, desde 2008, declarou a nulidade das permissões de uso dos quiosques e determinou a realização de licitação dos espaços públicos. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público, garantiu à Prefeitura de Praia Grande a prorrogação do prazo, até maio de 2011, para executar a reurbanização da orla e licitar as concessões de quiosques.
Quanto aos carrinhos de praia, Andrade explica que, conforme a legislação municipal, a transferência de licença do ambulante só ocorrerá mediante laudo médico que comprove a incapacidade física ou mental que impossibilite o exercício da atividade. Só terá validade laudo médico expedido por profissionais da rede municipal de saúde. “Tudo depende de autorização da Prefeitura. O ambulante não é dono da licença. Possui apenas uma permissão pra trabalhar. Por isso, antes de fechar negócio com alguém que esteja vendendo um carrinho de praia com licença, quiosque, ponto em feira de artesanato ou feira-livre, é importante buscar todas as informações junto à Secretaria de Finanças de Praia Grande”, recomenda.
A Secretaria de Finanças funciona no piso térreo do Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy, 9.000, Bairro Mirim), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. O telefone é 3496 – 2236.
O chefe do Departamento de Receitas Mobiliárias, Ricardo Andrade, explica que a medida liminar concedida em Ação Civil Pública, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, desde 2008, declarou a nulidade das permissões de uso dos quiosques e determinou a realização de licitação dos espaços públicos. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público, garantiu à Prefeitura de Praia Grande a prorrogação do prazo, até maio de 2011, para executar a reurbanização da orla e licitar as concessões de quiosques.
Quanto aos carrinhos de praia, Andrade explica que, conforme a legislação municipal, a transferência de licença do ambulante só ocorrerá mediante laudo médico que comprove a incapacidade física ou mental que impossibilite o exercício da atividade. Só terá validade laudo médico expedido por profissionais da rede municipal de saúde. “Tudo depende de autorização da Prefeitura. O ambulante não é dono da licença. Possui apenas uma permissão pra trabalhar. Por isso, antes de fechar negócio com alguém que esteja vendendo um carrinho de praia com licença, quiosque, ponto em feira de artesanato ou feira-livre, é importante buscar todas as informações junto à Secretaria de Finanças de Praia Grande”, recomenda.
A Secretaria de Finanças funciona no piso térreo do Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy, 9.000, Bairro Mirim), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. O telefone é 3496 – 2236.
