MP exige proibição de romaria no Município
Ordem visa cumprir legislação que proíbe atividade com animais em área urbana
Por Antonio Cassimiro | 27/4/2011
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Por determinação do Ministério Público, a Vigilância Sanitária de Praia Grande não vai permitir romarias com cavalos na Cidade. A decisão visa o cumprimento de legislação estadual e federal, que restringem o transporte e permanência de animais em área urbana. A ação contra a prática envolverá outros setores, como Guarda Civil Municipal e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente. Numa reunião, ocorrida dia 15 deste mês, foram traçadas formas de fiscalização.
Os motivos que levaram o MP a exigir o cumprimento de decretos estaduais e federais foram as perturbações e desordens causadas por romeiros, no Bairro Solemar. Segundo denúncias feitas à Promotoria de Justiça, Habitação e Urbanismo, a atividade vem tirando o sossego de moradores, que se sentem incomodados pela sujeira e barulho provocados por romeiros e seus equinos.
De acordo com a chefe de Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), Yara Lúcia Rousseng, além dos transtornos com lixo e fezes dos animais, as romarias expõem moradores a riscos de acidentes. “São animais que podem sair em disparada a qualquer momento e ferir quem passar pelas imediações. Além disso, há a questão da proteção à saúde, já que também existe o fator insalubridade com esse tipo de atividade”, ressaltou.
Conforme o decreto estadual número 12.342, de 1978, a romaria com eqüinos, bem como a instalação de estábulos, cocheiras e congêneres, só é permitida em área rural. A mesma legislação prevê que a autoridade sanitária municipal proíba a circulação e atividade com animais em área urbana, especialmente quando representar risco à saúde ou perturbação da ordem pública. Em um decreto mais recente (número 45.781, de 2001), é exigida uma Guia de Trânsito Animal (GTA), que só é liberada pelo Estado após o cumprimento de medidas sanitárias estabelecidas para cada espécie animal.
Foi baseado no descumprimento das legislações que o 5º Promotor de Justiça, Habitação e Urbanismo, Willian Roberto Rodrigues, convocou representantes da Prefeitura. A reunião, que aconteceu no Fórum do Município, também contou com a presença do autor da reclamação no MP.
Os motivos que levaram o MP a exigir o cumprimento de decretos estaduais e federais foram as perturbações e desordens causadas por romeiros, no Bairro Solemar. Segundo denúncias feitas à Promotoria de Justiça, Habitação e Urbanismo, a atividade vem tirando o sossego de moradores, que se sentem incomodados pela sujeira e barulho provocados por romeiros e seus equinos.
De acordo com a chefe de Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), Yara Lúcia Rousseng, além dos transtornos com lixo e fezes dos animais, as romarias expõem moradores a riscos de acidentes. “São animais que podem sair em disparada a qualquer momento e ferir quem passar pelas imediações. Além disso, há a questão da proteção à saúde, já que também existe o fator insalubridade com esse tipo de atividade”, ressaltou.
Conforme o decreto estadual número 12.342, de 1978, a romaria com eqüinos, bem como a instalação de estábulos, cocheiras e congêneres, só é permitida em área rural. A mesma legislação prevê que a autoridade sanitária municipal proíba a circulação e atividade com animais em área urbana, especialmente quando representar risco à saúde ou perturbação da ordem pública. Em um decreto mais recente (número 45.781, de 2001), é exigida uma Guia de Trânsito Animal (GTA), que só é liberada pelo Estado após o cumprimento de medidas sanitárias estabelecidas para cada espécie animal.
Foi baseado no descumprimento das legislações que o 5º Promotor de Justiça, Habitação e Urbanismo, Willian Roberto Rodrigues, convocou representantes da Prefeitura. A reunião, que aconteceu no Fórum do Município, também contou com a presença do autor da reclamação no MP.
