Anexo do Fórum-Desprezo ao Judiciário é atacado em evento
25/6/2004
A maneira como é tratado o Poder Judiciário em todo o País foi criticada por várias autoridades presentes à solenidade de inauguração do Anexo do Fórum de Praia Grande, ocorrida na noite de ontem (24/6). Representantes da OAB e do Ministério Público local, além do prefeito Alberto Mourão e da própria direção do fórum, consideram a situação “caótica” e atacaram a falta de condições de trabalho desse poder.
No ato, que contou com a participação do desembargador Gilberto Passos de Freitas, representando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luiz Elias Tâmara, o Poder Público Municipal foi enaltecido pelos oradores em função dos investimentos feitos no Judiciário de Praia Grande. “Os governos desta municipalidade sempre prestaram grande auxílio, desde a implantação da comarca até a criação de novas varas. Estou certo que em poucas comarcas é observada tanta cooperação entre os poderes”, acentuou o juiz Edegar de Souza Castro, diretor do Fórum de Praia Grande. Para ele, críticos das parcerias entre os três poderes desconhecem que, sem esse apoio, a maior prejudicada seria a população. Lembrou que, além de construir o anexo, a Prefeitura dece funcionários para trabalhar no fórum.
Num discurso contundente, Sergio Luiz Rossi, presidente da 132ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, também elogiou a solidariedade da Prefeitura pela construção do prédio em reconhecimento à precariedade da situação do fórum, e fez um desabafo: “Diante do caos em que nos encontramos, está difícil advogar. Para nossos clientes, procuramos justificar o injustificável porque processos se acumulam nas prateleiras, simples julgados demoram mais de seis meses e juízes têm sob sua responsabilidade mais de 10 mil processos”.
A grande defasagem no quadro funcional e a falta de aparelhamento dos cartórios, segundo Rossi, colocam em descrédito o trabalho do Judiciário e dos advogados. A gravidade do problema também pode ser notada em discreto protesto por parte de funcionários do fórum, que, vestindo roupas pretas, ostentavam tarjas com a inscrição “por uma justiça justa”.
Outros aspectos do Judiciário foram abordados pelo promotor público Carlos Cabral Cabrera, que criticou propostas como a chamada Lei da Mordaça, que impede a manifestação e o conhecimento público de determinadas ações, e as tentativas de impedir que o Ministério Público promova investigações de crimes.
Cabrera ressaltou a “evidente preocupação do Poder Público Municipal no aprimoramento do serviço Judiciário” e a persistência na defesa dos interesses públicos, como combate à criminalidade e ações preventivas contra a violência urbana. Lembrou que, graças ao anexo, processos deixarão de ser “arquivados em banheiros”, assim como o atendimento jurisdicional em corredores do fórum. “O prédio entregue é mais que uma simples edificação; é uma demonstração de respeito do Executivo Municipal para com a atividade jurisdicional”.
“GOLPE CONSTITUCIONAL” – Igualmente sensibilizado pela falta de condições financeiras do Poder Judiciário, o prefeito Mourão chamou de “golpe constitucional tributário” a partilha não eqüitativa do Orçamento Público Federal em detrimento às esferas estaduais e municipais. “Os poderes públicos estão empobrecidos. Enquanto batem-se recordes de arrecadação com a CPMF, Cofins e PIS, os municípios e os estados são penalizados, pois ao contrário dos impostos, as contribuições não são partilhadas”.
“O reflexo dessa penalização ao Poder Judiciário produz sentimentos que vão além da angústia. Questões como regularização de áreas ficam paradas por anos e o cidadão não quer saber. Se há um terreno sujo, mandamos a multa para o proprietário e não há providência, porque até que um processo como esse seja executado, a ação já prescreveu; e não é culpa da Justiça”, disse Mourão, explicando que todas as dificuldades acabam provocando morosidade e a sensação de impunidade: “Justiça que tarda não é Justiça”, concluiu.
Em nome do Tribunal de Justiça, o desembargador Gilberto Passos de Freitas reforçou a argumentação do “engessamento” do Poder Judiciário em todo o País. “Não há condições para contratação de pessoal devido ao nosso pequeno orçamento. Percebemos que a preocupação atual é mais com a questão da reforma do Judiciário, quando se deveria fazer justiça ao orçamento do Poder”.
De acordo com o diretor do Fórum de Praia Grande, Edegar Castro, atualmente existem 10 mil processos a serem distribuídos para cada uma das cinco varas do Município (três na área cível e duas na criminal). Tramitam 337.489 ações a serem divididas por cinco juízes, resultando em mais de 67 mil processos para cada juiz. “Para se ter uma idéia, a média normal seria de 5 mil processos para cada juiz. Isso acaba resultando em transtornos sérios de morosidade e sobrecarga do sistema”. Para melhorar a situação, o juiz argumenta que, além de mais recursos, seria necessária a criação de mais três varas na Comarca, acima das duas já criadas e que ainda não foram instaladas e nem tiveram seus cargos criados.
O anexo construído pela Prefeitura, em terreno entre o Paço Municipal e o Fórum, abrigará o Anexo Fiscal, Juizado de Pequenas Causas e o Cartório Eleitoral, além de salas de atendimento e de arquivos, setores para acomodação de urnas eletrônicas e equipamentos de informática utilizados em votações, bem como banheiros públicos e de funcionários e refeitório, além de possuir sistema de cabeamento para instalação de câmeras de monitoramento. Conta ainda com estacionamento com 82 vagas. O projeto do anexo é da Secretaria de Obras Públicas - Seop e a execução da Secretaria de Serviços Públicos e Trânsito - Sesptran. O custo da obra foi de cerca de R$ 500 mil.
Atualmente, os serviços que irão para o novo anexo funcionam em salas situadas no Boqueirão e no Jardim Guilhermina. Com a obra, todos os serviços estarão centralizados na Vila Mirim, facilitando a locomoção da comunidade também dos juízes e advogados.
No ato, que contou com a participação do desembargador Gilberto Passos de Freitas, representando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luiz Elias Tâmara, o Poder Público Municipal foi enaltecido pelos oradores em função dos investimentos feitos no Judiciário de Praia Grande. “Os governos desta municipalidade sempre prestaram grande auxílio, desde a implantação da comarca até a criação de novas varas. Estou certo que em poucas comarcas é observada tanta cooperação entre os poderes”, acentuou o juiz Edegar de Souza Castro, diretor do Fórum de Praia Grande. Para ele, críticos das parcerias entre os três poderes desconhecem que, sem esse apoio, a maior prejudicada seria a população. Lembrou que, além de construir o anexo, a Prefeitura dece funcionários para trabalhar no fórum.
Num discurso contundente, Sergio Luiz Rossi, presidente da 132ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, também elogiou a solidariedade da Prefeitura pela construção do prédio em reconhecimento à precariedade da situação do fórum, e fez um desabafo: “Diante do caos em que nos encontramos, está difícil advogar. Para nossos clientes, procuramos justificar o injustificável porque processos se acumulam nas prateleiras, simples julgados demoram mais de seis meses e juízes têm sob sua responsabilidade mais de 10 mil processos”.
A grande defasagem no quadro funcional e a falta de aparelhamento dos cartórios, segundo Rossi, colocam em descrédito o trabalho do Judiciário e dos advogados. A gravidade do problema também pode ser notada em discreto protesto por parte de funcionários do fórum, que, vestindo roupas pretas, ostentavam tarjas com a inscrição “por uma justiça justa”.
Outros aspectos do Judiciário foram abordados pelo promotor público Carlos Cabral Cabrera, que criticou propostas como a chamada Lei da Mordaça, que impede a manifestação e o conhecimento público de determinadas ações, e as tentativas de impedir que o Ministério Público promova investigações de crimes.
Cabrera ressaltou a “evidente preocupação do Poder Público Municipal no aprimoramento do serviço Judiciário” e a persistência na defesa dos interesses públicos, como combate à criminalidade e ações preventivas contra a violência urbana. Lembrou que, graças ao anexo, processos deixarão de ser “arquivados em banheiros”, assim como o atendimento jurisdicional em corredores do fórum. “O prédio entregue é mais que uma simples edificação; é uma demonstração de respeito do Executivo Municipal para com a atividade jurisdicional”.
“GOLPE CONSTITUCIONAL” – Igualmente sensibilizado pela falta de condições financeiras do Poder Judiciário, o prefeito Mourão chamou de “golpe constitucional tributário” a partilha não eqüitativa do Orçamento Público Federal em detrimento às esferas estaduais e municipais. “Os poderes públicos estão empobrecidos. Enquanto batem-se recordes de arrecadação com a CPMF, Cofins e PIS, os municípios e os estados são penalizados, pois ao contrário dos impostos, as contribuições não são partilhadas”.
“O reflexo dessa penalização ao Poder Judiciário produz sentimentos que vão além da angústia. Questões como regularização de áreas ficam paradas por anos e o cidadão não quer saber. Se há um terreno sujo, mandamos a multa para o proprietário e não há providência, porque até que um processo como esse seja executado, a ação já prescreveu; e não é culpa da Justiça”, disse Mourão, explicando que todas as dificuldades acabam provocando morosidade e a sensação de impunidade: “Justiça que tarda não é Justiça”, concluiu.
Em nome do Tribunal de Justiça, o desembargador Gilberto Passos de Freitas reforçou a argumentação do “engessamento” do Poder Judiciário em todo o País. “Não há condições para contratação de pessoal devido ao nosso pequeno orçamento. Percebemos que a preocupação atual é mais com a questão da reforma do Judiciário, quando se deveria fazer justiça ao orçamento do Poder”.
De acordo com o diretor do Fórum de Praia Grande, Edegar Castro, atualmente existem 10 mil processos a serem distribuídos para cada uma das cinco varas do Município (três na área cível e duas na criminal). Tramitam 337.489 ações a serem divididas por cinco juízes, resultando em mais de 67 mil processos para cada juiz. “Para se ter uma idéia, a média normal seria de 5 mil processos para cada juiz. Isso acaba resultando em transtornos sérios de morosidade e sobrecarga do sistema”. Para melhorar a situação, o juiz argumenta que, além de mais recursos, seria necessária a criação de mais três varas na Comarca, acima das duas já criadas e que ainda não foram instaladas e nem tiveram seus cargos criados.
O anexo construído pela Prefeitura, em terreno entre o Paço Municipal e o Fórum, abrigará o Anexo Fiscal, Juizado de Pequenas Causas e o Cartório Eleitoral, além de salas de atendimento e de arquivos, setores para acomodação de urnas eletrônicas e equipamentos de informática utilizados em votações, bem como banheiros públicos e de funcionários e refeitório, além de possuir sistema de cabeamento para instalação de câmeras de monitoramento. Conta ainda com estacionamento com 82 vagas. O projeto do anexo é da Secretaria de Obras Públicas - Seop e a execução da Secretaria de Serviços Públicos e Trânsito - Sesptran. O custo da obra foi de cerca de R$ 500 mil.
Atualmente, os serviços que irão para o novo anexo funcionam em salas situadas no Boqueirão e no Jardim Guilhermina. Com a obra, todos os serviços estarão centralizados na Vila Mirim, facilitando a locomoção da comunidade também dos juízes e advogados.
