Audiência Pública de Elaboração da LDO para 2017 ocorre na quarta-feira (27)
Evento será realizado no Auditório Jornalista Roberto Marinho, no bairro Mirim
Por Paola Vieira | 26/4/2016
Na próxima quarta-feira (27), a partir das 15 horas, será realizada a Audiência Pública de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O evento ocorrerá no Auditório Jornalista Roberto Marinho, na Rua José Borges Neto, nº 50, Bairro Mirim e busca a participação popular com sugestões para o orçamento para o exercício de 2017.
A LDO é o instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do orçamento anual. Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo Plano Plurianual (PPA) e as ações políticas necessárias no dia a dia, concretizadas no orçamento anual. Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte.
Durante a audiência serão debatidas propostas e ideias sobre 15 áreas. São elas: educação; saúde; promoção social; segurança pública; transporte; trânsito; urbanismo; infra-estrutura; serviços urbanos; cultura e turismo; habitação; meio ambiente; gestão e finanças públicas; juventude, esporte e lazer; desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e trabalho.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Executivo Municipal até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção pelo Legislativo até o dia 30 de junho do mesmo exercício. A LDO do Município está fundamentada em dois outros instrumentos jurídicos: a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
De acordo com o diretor de Divisão de Gestão e Controle Fiscal da Controladoria Geral do Município, Cristiano Mola, com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte em conjunto com as demais Secretarias Municipais e as unidades orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquia (IPMPG - Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande). A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) acontece no segundo semestre.
“Recebemos por meio dos formulários on-line, disponibilizados no site da Prefeitura, mais de 20 sugestões e durante a audiência a população também poderá se manifestar. As propostas estão sendo analisadas, e de acordo com sua legalidade e viabilidade econômica e financeira do Município, poderão compor a Lei Orçamentária Anual para 2017”, explicou Mola.
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A LDO é o instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do orçamento anual. Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo Plano Plurianual (PPA) e as ações políticas necessárias no dia a dia, concretizadas no orçamento anual. Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte.
Durante a audiência serão debatidas propostas e ideias sobre 15 áreas. São elas: educação; saúde; promoção social; segurança pública; transporte; trânsito; urbanismo; infra-estrutura; serviços urbanos; cultura e turismo; habitação; meio ambiente; gestão e finanças públicas; juventude, esporte e lazer; desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e trabalho.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Executivo Municipal até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção pelo Legislativo até o dia 30 de junho do mesmo exercício. A LDO do Município está fundamentada em dois outros instrumentos jurídicos: a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
De acordo com o diretor de Divisão de Gestão e Controle Fiscal da Controladoria Geral do Município, Cristiano Mola, com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte em conjunto com as demais Secretarias Municipais e as unidades orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquia (IPMPG - Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande). A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) acontece no segundo semestre.
“Recebemos por meio dos formulários on-line, disponibilizados no site da Prefeitura, mais de 20 sugestões e durante a audiência a população também poderá se manifestar. As propostas estão sendo analisadas, e de acordo com sua legalidade e viabilidade econômica e financeira do Município, poderão compor a Lei Orçamentária Anual para 2017”, explicou Mola.
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