Microempreendedores têm até o dia 31 para entregarem a Declaração Anual
Documentação é feita gratuitamente na Sedettra
Por Sílvia Carvalho | 19/5/2016
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O prazo para entregar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio. O documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições e em Praia Grande a Declaração Anual é realizado gratuitamente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (Sedettra), localizada na Avenida Ministro Marcos Freire, 6.650, Bairro Quietude.
A Declaração Anual também pode ser feita por meio da internet no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1. Já na Sedettra, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira das 8h30 às 13 horas e das 14 às 16h30 horas, e os microempresários devem estar munidos dos seguintes documentos: CNPJ, RG, CPF e balanço anual da empresa.
Se o empreendedor não realizar a Declaração Anual corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
Quem pode ser microempreendedor individual: Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras;
Não é sócio nem titular ou administrador de outra empresa;
Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Os MEIs que estiverem com dúvidas podem entrar em contato pelo telefone 3471-1224.
A Declaração Anual também pode ser feita por meio da internet no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1. Já na Sedettra, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira das 8h30 às 13 horas e das 14 às 16h30 horas, e os microempresários devem estar munidos dos seguintes documentos: CNPJ, RG, CPF e balanço anual da empresa.
Se o empreendedor não realizar a Declaração Anual corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
Quem pode ser microempreendedor individual: Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras;
Não é sócio nem titular ou administrador de outra empresa;
Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Os MEIs que estiverem com dúvidas podem entrar em contato pelo telefone 3471-1224.
