Espaço do Empreendedor realiza gratuitamente o parcelamento de débitos dos microempreendedores
MEI tem até o final deste mês para regularizar dívida junto à RFB
12/8/2021
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A Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai) de Praia Grande realiza gratuitamente o serviço de parcelamento de débitos dos microempreendedores individuais (MEIs) do Município. O atendimento ocorre no Espaço do Empreendedor, na sede da SEAI, no Bairro Quietude, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, interessados devem se dirigir ao local munidos com RG, CPF, título de eleitor, e caso declarante de imposto de renda, cópia do recibo do imposto de renda e o número do CNPJ.
“A Secretaria de Assuntos Institucionais de Praia Grande possui uma equipe qualificada que auxilia gratuitamente os MEIs da Cidade. O microempreendedor que precisa de auxílio para fazer a quitação e até mesmo o parcelamento dos débitos relacionados aos tributos já declarados no DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) pode procurar o Espaço do Empreendedor”, disse o responsável pela Seai, Itamar Marciano.
A partir do mês de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do microempreendedor individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
O responsável da Seai explicou tratar-se de uma medida importante e necessário para o funcionamento do MEI a regularização dos débitos. “Aqueles que não buscarem a regularização, dentro do prazo estabelecido, serão inscritos na Dívida Ativa. Entre os prejuízos estão: perder a qualidade de segurado no INSS e com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016), ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06), além de encontrar dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Por isso estamos disponibilizando o serviço de regularização gratuitamente no Espaço do Empreendedor”, disse Marciano.
Dívida ativa - Após esse período os débitos relacionados ao INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Já os débitos relativos ao ISS e/ou ICMS serão remetidos ao Município ou ao Estado – de acordo com a situação – também para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. Em todos os casos, os valores serão acrescidos de encargos.
Espaço do Empreendedor - Além disso, o Espaço do Empreendedor dispõe também de diversos outros serviços gratuitos. Destaque para abertura de microempresa (MEI) para quem ainda não é formalizado, alteração do endereço ou a atividade já exercida, além da declaração de faturamento anual, impressão de boletos, parcelamento de dívidas do MEI.
Endereço - É importante ressaltar que a Seai vem adotando todas as medidas de biossegurança relacionadas a pandemia de covid-19, como a obrigatoriedade do uso de máscara e álcool em gel.
Os Microempreendedores Individuais que desejam atendimento, podem comparecer no Espaço do Empreendedor, que fica na SEAI, com funcionamento de segunda à sexta feira, no horário das 8.30 às 16.30 horas, que está localizado na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude.
“A Secretaria de Assuntos Institucionais de Praia Grande possui uma equipe qualificada que auxilia gratuitamente os MEIs da Cidade. O microempreendedor que precisa de auxílio para fazer a quitação e até mesmo o parcelamento dos débitos relacionados aos tributos já declarados no DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) pode procurar o Espaço do Empreendedor”, disse o responsável pela Seai, Itamar Marciano.
A partir do mês de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do microempreendedor individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
O responsável da Seai explicou tratar-se de uma medida importante e necessário para o funcionamento do MEI a regularização dos débitos. “Aqueles que não buscarem a regularização, dentro do prazo estabelecido, serão inscritos na Dívida Ativa. Entre os prejuízos estão: perder a qualidade de segurado no INSS e com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016), ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06), além de encontrar dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Por isso estamos disponibilizando o serviço de regularização gratuitamente no Espaço do Empreendedor”, disse Marciano.
Dívida ativa - Após esse período os débitos relacionados ao INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Já os débitos relativos ao ISS e/ou ICMS serão remetidos ao Município ou ao Estado – de acordo com a situação – também para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. Em todos os casos, os valores serão acrescidos de encargos.
Espaço do Empreendedor - Além disso, o Espaço do Empreendedor dispõe também de diversos outros serviços gratuitos. Destaque para abertura de microempresa (MEI) para quem ainda não é formalizado, alteração do endereço ou a atividade já exercida, além da declaração de faturamento anual, impressão de boletos, parcelamento de dívidas do MEI.
Endereço - É importante ressaltar que a Seai vem adotando todas as medidas de biossegurança relacionadas a pandemia de covid-19, como a obrigatoriedade do uso de máscara e álcool em gel.
Os Microempreendedores Individuais que desejam atendimento, podem comparecer no Espaço do Empreendedor, que fica na SEAI, com funcionamento de segunda à sexta feira, no horário das 8.30 às 16.30 horas, que está localizado na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude.
