Receita Federal prorroga até 30 de setembro o prazo para MEI regularizar os débitos
MEI pode fazer a regularização gratuitamente na SEAI, de segunda a sexta
1/9/2021
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O prazo para o Microempreendedores Individuais (Mei) regularizar sua dívida junto à Receita Federal foi prorrogado até o dia 30 de setembro. Neste período, aqueles que tem dificuldades em realizar o parcelamento de dívidas relacionadas aos tributos já declarados no DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) poderá recorrer à Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai) de Praia Grande, para realizar esse processo gratuitamente.
O responsável pela Seai, Itamar Marciano, explica o que o Mei precisa para fazer o acordo dos débitos gratuitamente. “De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, lá, no Espaço do Empreendedor, temos uma equipe de profissionais que estão à disposição para realizar gratuitamente o parcelamento de débitos dos MEI’s. Basta o interessado se dirigir até o Espaço fica na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude, munido com RG, CPF, título de eleitor, e caso declarante de imposto de renda, cópia do recibo do imposto de renda e o número do CNPJ”.
Importante lembrar que os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do microempreendedor individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa, além de ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016), ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06), ele também vai perder a qualidade de segurado no INSS e, automaticamente, perder os benefícios previdenciários, entre outros prejuízos.
Dívida ativa - Após esse período os débitos relacionados ao INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Já os débitos relativos ao ISS e/ou ICMS serão remetidos ao Município ou ao Estado – de acordo com a situação – também para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. Em todos os casos, os valores serão acrescidos de encargos.
Espaço do Empreendedor - Além disso, o Espaço do Empreendedor dispõe também de diversos outros serviços gratuitos. Destaque para abertura de microempresa (MEI) para quem ainda não é formalizado, alteração do endereço ou a atividade já exercida, além da declaração de faturamento anual, impressão de boletos, parcelamento de dívidas do Mei.
Endereço - É importante ressaltar que a Seai vem adotando todas as medidas de biossegurança relacionadas a pandemia de covid-19, como a obrigatoriedade do uso de máscara e álcool em gel.
Os Microempreendedores Individuais que desejam atendimento podem comparecer no Espaço do Empreendedor, que fica na SEAI, com funcionamento de segunda à sexta feira, no horário das 8.30 às 16.30 horas, que está localizado na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude.
O responsável pela Seai, Itamar Marciano, explica o que o Mei precisa para fazer o acordo dos débitos gratuitamente. “De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, lá, no Espaço do Empreendedor, temos uma equipe de profissionais que estão à disposição para realizar gratuitamente o parcelamento de débitos dos MEI’s. Basta o interessado se dirigir até o Espaço fica na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude, munido com RG, CPF, título de eleitor, e caso declarante de imposto de renda, cópia do recibo do imposto de renda e o número do CNPJ”.
Importante lembrar que os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do microempreendedor individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa, além de ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016), ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06), ele também vai perder a qualidade de segurado no INSS e, automaticamente, perder os benefícios previdenciários, entre outros prejuízos.
Dívida ativa - Após esse período os débitos relacionados ao INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Já os débitos relativos ao ISS e/ou ICMS serão remetidos ao Município ou ao Estado – de acordo com a situação – também para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. Em todos os casos, os valores serão acrescidos de encargos.
Espaço do Empreendedor - Além disso, o Espaço do Empreendedor dispõe também de diversos outros serviços gratuitos. Destaque para abertura de microempresa (MEI) para quem ainda não é formalizado, alteração do endereço ou a atividade já exercida, além da declaração de faturamento anual, impressão de boletos, parcelamento de dívidas do Mei.
Endereço - É importante ressaltar que a Seai vem adotando todas as medidas de biossegurança relacionadas a pandemia de covid-19, como a obrigatoriedade do uso de máscara e álcool em gel.
Os Microempreendedores Individuais que desejam atendimento podem comparecer no Espaço do Empreendedor, que fica na SEAI, com funcionamento de segunda à sexta feira, no horário das 8.30 às 16.30 horas, que está localizado na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude.
