Inscrição no Cadastur torna-se obrigatória para desconto de IPTU em serviços de hospedagem
Colônias de férias, hotéis, flats e similares contam com 50% de redução nos valores
Por Bruno Biazotto | 2/2/2023
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Em Praia Grande, os estabelecimentos que prestam serviços de hotelaria, como flats-service, pousadas e similares (exceto motéis), e entidades sindicais que abriguem colônias de férias possuem desconto de 50% nos valores do IPTU, de acordo com legislação do Código Tributário do Município. Para que haja uma melhor divulgação desses locais e possibilidade de busca de mais recursos no setor turístico, a Lei Complementar nº 938/2022 inseriu como obrigatória a inscrição no Cadastur (sistema nacional de cadastro gratuito aos que atuam no setor turístico) para solicitação da redução.
A mudança na legislação trará inúmeros benefícios aos cadastrados e ao Município, como explica o secretário de Cultura e Turismo de Praia Grande, Mauricio Petiz. “Com a exigência do Cadastur, a Municipalidade conseguirá elevar seu número de participantes e seu ranqueamento na plataforma, o que beneficia os próprios estabelecimentos com a possibilidade de buscarmos investimentos estaduais e federais para o turismo”. Entre outras vantagens oferecidas pelo governo federal, os estabelecimentos passam a ter a possibilidade de serem encontrados pelo próprio turista no site do Cadastur (como conveniado e cumpridor das leis vigentes e regulamentadas pelo setor), certificado e selo do programa. Há ainda linhas de financiamento específicas ao turismo, possível participação em feiras, eventos e ações realizadas pelo Ministério do Turismo.
Os inscritos no Cadastur também têm outra vantagem no âmbito municipal. “Além do desconto previsto, Praia Grande oferece ainda um espaço no portal de Turismo para inserção das empresas cadastradas corretamente na plataforma federal, divulgando seus estabelecimentos e serviços”, afirma o responsável da pasta.
A Secretaria de Cultura e Turismo está sanando as dúvidas dos estabelecimentos interessados na inscrição do Cadastur por meio do e-mail secturturismo@praiagrande.sp.gov.br ou pelo telefone 3496-5722.
Como solicitar a redução – Os pedidos para 50% de desconto acontecem a partir de 02 de janeiro e seguem até 30 de junho, diretamente com a Secretaria de Finanças. A diminuição dos valores do IPTU ocorrerá a partir da concessão da carta de habitação, quando em construção, desde que não possuam débitos inscritos ou estejam em dia com o pagamento de eventual acordo de parcelamento firmado em relação ao imóvel, e apresentem o certificado de inscrição no Cadastur, não sendo necessária a reapresentação no pedido de renovação.
Caso o cadastro ainda não tenha sido deferido na data do pedido de isenção, o interessado deverá apresentar o protocolo da solicitação ao Cadastur, bem como apresentar, anualmente, a situação do requerimento até que este tenha seu mérito analisado.
A mudança na legislação trará inúmeros benefícios aos cadastrados e ao Município, como explica o secretário de Cultura e Turismo de Praia Grande, Mauricio Petiz. “Com a exigência do Cadastur, a Municipalidade conseguirá elevar seu número de participantes e seu ranqueamento na plataforma, o que beneficia os próprios estabelecimentos com a possibilidade de buscarmos investimentos estaduais e federais para o turismo”. Entre outras vantagens oferecidas pelo governo federal, os estabelecimentos passam a ter a possibilidade de serem encontrados pelo próprio turista no site do Cadastur (como conveniado e cumpridor das leis vigentes e regulamentadas pelo setor), certificado e selo do programa. Há ainda linhas de financiamento específicas ao turismo, possível participação em feiras, eventos e ações realizadas pelo Ministério do Turismo.
Os inscritos no Cadastur também têm outra vantagem no âmbito municipal. “Além do desconto previsto, Praia Grande oferece ainda um espaço no portal de Turismo para inserção das empresas cadastradas corretamente na plataforma federal, divulgando seus estabelecimentos e serviços”, afirma o responsável da pasta.
A Secretaria de Cultura e Turismo está sanando as dúvidas dos estabelecimentos interessados na inscrição do Cadastur por meio do e-mail secturturismo@praiagrande.sp.gov.br ou pelo telefone 3496-5722.
Como solicitar a redução – Os pedidos para 50% de desconto acontecem a partir de 02 de janeiro e seguem até 30 de junho, diretamente com a Secretaria de Finanças. A diminuição dos valores do IPTU ocorrerá a partir da concessão da carta de habitação, quando em construção, desde que não possuam débitos inscritos ou estejam em dia com o pagamento de eventual acordo de parcelamento firmado em relação ao imóvel, e apresentem o certificado de inscrição no Cadastur, não sendo necessária a reapresentação no pedido de renovação.
Caso o cadastro ainda não tenha sido deferido na data do pedido de isenção, o interessado deverá apresentar o protocolo da solicitação ao Cadastur, bem como apresentar, anualmente, a situação do requerimento até que este tenha seu mérito analisado.
