Guarda Civil pode portar arma particular em serviço
Administração alerta que o porte deve ser feito de forma velada
Por Tatiana Giulietti | 14/9/2006
Os guardas civis municipais de Praia Grande podem portar arma de fogo particular durante o serviço, dentro da Cidade, de forma velada e apenas para proteção individual, desde que tenham o devido registro junto à Polícia Federal. Quem possui registro antigo, deve passar por teste psicológico com um profissional credenciado. Os novos registros já vêm acompanhados do teste.
A decisão foi anunciada pelo subsecretário para Assuntos de Segurança, José Marques Trovão Neto. Com isso, a liminar expedida pelo juiz da 2ª Vara Criminal do Município, João Luciano Sales do Nascimento, será acatada pela Polícia Civil. “Até então, se o guarda tivesse o registro e não o porte, ele poderia ser preso se flagrado com uma arma de fogo. A liminar o protege da prisão”. Trovão explicou que a Administração Municipal não havia aprovado a decisão até se reunir com o juiz, que esclareceu a situação.
O subsecretário continua favorável ao porte de arma funcional, especificado na lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. “A polêmica gerada em torno da liminar pode até servir de ajuda para que as autoridades competentes se apressem na regulamentação da lei, que especifica o porte funcional. Nesse caso, a Prefeitura compraria as armas, obedecendo a vários quesitos”, disse Trovão.
Não há informações de quantos dos 300 guardas da corporação têm arma particular com registro. Mas todos que já possuem podem providenciar requerimento junto ao comando, solicitando emissão de portaria que os autoriza a ficar com a arma em serviço em conformidade com a liminar. Todas as portarias serão emitidas e assinadas pelo coronel Trovão.
O subsecretário destacou que todos os guardas admitidos passam por curso de formação, recebendo aulas teóricas e práticas de tiro. Mensalmente uma turma faz estágio de atualização com a Polícia Civil. Além disso, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Praia Grande é uma das únicas que mantém curso de formação junto a uma universidade, no caso a Unimonte (Universidade Monte Serrat), em parceria com a Polícia Militar.
A relação de profissionais credenciados pela Polícia Federal na Baixada Santista para aplicação dos testes psicológicos pode ser obtida na sede da GCM, na Avenida Ministro Marcos Freire, 6.660, Bairro Quietude, próximo ao pronto-socorro. Os telefones são 3472-5237 e 3472-5900.
A decisão foi anunciada pelo subsecretário para Assuntos de Segurança, José Marques Trovão Neto. Com isso, a liminar expedida pelo juiz da 2ª Vara Criminal do Município, João Luciano Sales do Nascimento, será acatada pela Polícia Civil. “Até então, se o guarda tivesse o registro e não o porte, ele poderia ser preso se flagrado com uma arma de fogo. A liminar o protege da prisão”. Trovão explicou que a Administração Municipal não havia aprovado a decisão até se reunir com o juiz, que esclareceu a situação.
O subsecretário continua favorável ao porte de arma funcional, especificado na lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. “A polêmica gerada em torno da liminar pode até servir de ajuda para que as autoridades competentes se apressem na regulamentação da lei, que especifica o porte funcional. Nesse caso, a Prefeitura compraria as armas, obedecendo a vários quesitos”, disse Trovão.
Não há informações de quantos dos 300 guardas da corporação têm arma particular com registro. Mas todos que já possuem podem providenciar requerimento junto ao comando, solicitando emissão de portaria que os autoriza a ficar com a arma em serviço em conformidade com a liminar. Todas as portarias serão emitidas e assinadas pelo coronel Trovão.
O subsecretário destacou que todos os guardas admitidos passam por curso de formação, recebendo aulas teóricas e práticas de tiro. Mensalmente uma turma faz estágio de atualização com a Polícia Civil. Além disso, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Praia Grande é uma das únicas que mantém curso de formação junto a uma universidade, no caso a Unimonte (Universidade Monte Serrat), em parceria com a Polícia Militar.
A relação de profissionais credenciados pela Polícia Federal na Baixada Santista para aplicação dos testes psicológicos pode ser obtida na sede da GCM, na Avenida Ministro Marcos Freire, 6.660, Bairro Quietude, próximo ao pronto-socorro. Os telefones são 3472-5237 e 3472-5900.
