Prefeitura envia Orçamento Criança aos vereadores
Defendida pelo Unicef, medida segue parâmetros da Fundação Abrinq
Por Pablo Solano | 21/8/2007
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Pelo segundo ano consecutivo, a elaboração da proposta de lei orçamentária segue orientação da Fundação Abrinq para aprimorar a transparência no emprego de recursos públicos para programas e estruturas que beneficiam crianças e adolescentes. As informações constarão no Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que será enviado aos vereadores junto com o projeto de Orçamento para 2008.
O OCA apresenta os investimentos para o público jovem, que estão inseridos nos recursos do Orçamento disponíveis para as áreas de Saúde, Educação, Cultural, Esporte, Habitação, Saneamento e Promoção Social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o projeto de lei orçamentária deve ser enviado para a Câmara até 30 de setembro.
A elaboração do OCA é uma exigência da Abrinq aos 930 municípios que participam da terceira fase do Programa Prefeito Amigo da Criança. Assim como Praia Grande, todos receberam, em dezembro último, o selo Prefeito Amigo da Criança em virtude de promoverem políticas públicas para a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O programa é realizado em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
O OCA já constou no Orçamento 2007. A execução está sendo avaliada trimestralmente. “Ele é composto por despesas exclusivas, ou seja, as voltadas exclusivamente para o público alvo, como é o caso da Educação Infantil e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, e também pelas despesas não-exclusivas, no que estão inseridas as atividades das secretarias que atendem crianças e adolescentes e também adultos e idosos”, explica a chefe do Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária, Aparecida Regina Fermino.
Com a formulação do OCA, a Prefeitura atende uma orientação da Abrinq para subsidiar as discussões sobre o uso dos recursos públicos na defesa dos direitos da infância e adolescência, e destacar para todos os agentes públicos o compromisso do prefeito com ações para a juventude.
“Para a Fundação Abrinq, deve acontecer o monitoramento e a avaliação constante das políticas para crianças e adolescentes, algo que ainda não está totalmente implementado no Sistema Único de Assistência Social, por exemplo, mas que estamos estruturando em Praia Grande. O Orçamento Criança é um instrumento para este trabalho”, afirma a secretária-executiva da Secretaria de Promoção Social, Nanci Solano Tavares de Almeida, que atua como articuladora da Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo.
Com a participação de quatro secretários municipais, do Conselho Tutelar; do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); de duas ONGs; do Ministério Público; do Poder Judiciário; da Câmara Municipal e de um representante do empresariado (da Cosipa), o órgão formulou um mapa detalhando os investimentos em Praia Grande para a população jovem. O documento subsidiou a Fundação Abrinq para certificar a Prefeitura com o selo.
“A participação no programa já está nos ajudando a aperfeiçoar a gestão de políticas para a população jovem”, avalia a articuladora. “Ele nos permite a troca de experiências e a reflexão sobre os projetos”.
Certificação – O selo Prefeito Amigo da Criança foi concedido para a Prefeitura de Praia Grande no final do ano passado, quando a Cidade foi aprovada para participar da terceira fase do programa da Abrinq. A fundação levou em conta a realização de políticas em saúde, habitação e saneamento para promover a qualidade de vida, inclusão dos jovens nas escolas e proteção da infância e adolescência contra maus-tratos.
Com atuação nacional, a Abrinq foi criada por empresários em 1990, ano da promulgação do ECA. A entidade também desenvolve ações para que o empresariado adote princípios de responsabilidade social e programas para combater o trabalho infantil, apoiar outras ONGs e promover a inclusão digital, dentre outros.
O OCA apresenta os investimentos para o público jovem, que estão inseridos nos recursos do Orçamento disponíveis para as áreas de Saúde, Educação, Cultural, Esporte, Habitação, Saneamento e Promoção Social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o projeto de lei orçamentária deve ser enviado para a Câmara até 30 de setembro.
A elaboração do OCA é uma exigência da Abrinq aos 930 municípios que participam da terceira fase do Programa Prefeito Amigo da Criança. Assim como Praia Grande, todos receberam, em dezembro último, o selo Prefeito Amigo da Criança em virtude de promoverem políticas públicas para a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O programa é realizado em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
O OCA já constou no Orçamento 2007. A execução está sendo avaliada trimestralmente. “Ele é composto por despesas exclusivas, ou seja, as voltadas exclusivamente para o público alvo, como é o caso da Educação Infantil e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, e também pelas despesas não-exclusivas, no que estão inseridas as atividades das secretarias que atendem crianças e adolescentes e também adultos e idosos”, explica a chefe do Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária, Aparecida Regina Fermino.
Com a formulação do OCA, a Prefeitura atende uma orientação da Abrinq para subsidiar as discussões sobre o uso dos recursos públicos na defesa dos direitos da infância e adolescência, e destacar para todos os agentes públicos o compromisso do prefeito com ações para a juventude.
“Para a Fundação Abrinq, deve acontecer o monitoramento e a avaliação constante das políticas para crianças e adolescentes, algo que ainda não está totalmente implementado no Sistema Único de Assistência Social, por exemplo, mas que estamos estruturando em Praia Grande. O Orçamento Criança é um instrumento para este trabalho”, afirma a secretária-executiva da Secretaria de Promoção Social, Nanci Solano Tavares de Almeida, que atua como articuladora da Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo.
Com a participação de quatro secretários municipais, do Conselho Tutelar; do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); de duas ONGs; do Ministério Público; do Poder Judiciário; da Câmara Municipal e de um representante do empresariado (da Cosipa), o órgão formulou um mapa detalhando os investimentos em Praia Grande para a população jovem. O documento subsidiou a Fundação Abrinq para certificar a Prefeitura com o selo.
“A participação no programa já está nos ajudando a aperfeiçoar a gestão de políticas para a população jovem”, avalia a articuladora. “Ele nos permite a troca de experiências e a reflexão sobre os projetos”.
Certificação – O selo Prefeito Amigo da Criança foi concedido para a Prefeitura de Praia Grande no final do ano passado, quando a Cidade foi aprovada para participar da terceira fase do programa da Abrinq. A fundação levou em conta a realização de políticas em saúde, habitação e saneamento para promover a qualidade de vida, inclusão dos jovens nas escolas e proteção da infância e adolescência contra maus-tratos.
Com atuação nacional, a Abrinq foi criada por empresários em 1990, ano da promulgação do ECA. A entidade também desenvolve ações para que o empresariado adote princípios de responsabilidade social e programas para combater o trabalho infantil, apoiar outras ONGs e promover a inclusão digital, dentre outros.
