Conferência da Cidade define propostas e elege delegados
Propostas serão defendidas na 3ª Conferência Estadual das Cidades
Por | 27/8/2007
Assegurar recursos para regularização fundiária e para implantação dos Planos Diretores de cada município com prioridade para as regiões metropolitanas e ênfase nos setores de transporte, saneamento, habitação e meio ambiente; e aumentar o percentual de repasse de recursos aos municípios, obedecendo a um critério proporcional ao número de habitantes. Essas foram algumas das deliberações da 3ª Conferência Municipal de Praia Grande, que aconteceu no último sábado (25), na Faculdade de Tecnologia (Fatec), com a participação de representantes de 13 entidades da sociedade civil, além de organizações não governamentais (ONGs) e órgãos públicos.
A conferência, que deve ser realizada em todos os municípios, conforme resolução do Ministério das Cidades, tem como finalidade sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de metas e planos de ação para enfrentar os problemas relacionados ao Desenvolvimento Urbano, indicando as prioridades de ação para a pasta. Este ano, a conferência praiagrandense teve como lema “Desenvolvimento Urbano com Participação Popular e Justiça Social”.
Na ocasião, também foram eleitos os delegados da sociedade civil que terão direito a voto na 3ª Conferência Estadual das Cidades, onde serão defendidas as propostas aprovadas em nível municipal. Dividida em dois temas principais – A Política de Desenvolvimento Urbano e as Intervenções nas Cidades/Capacidade e Forma de Gestão das Cidades – e cinco subtemas, a conferência envolveu debates em grupos temáticos, que ocorreram de forma pacífica e ordenada. As propostas foram aprovadas sem restrições por todos os presentes, em plenária realizada ao final do encontro.
Para o coordenador de Assessoria de Ação e Cidadania, Itamar Marciano, que conduziu os trabalhos, o resultado demonstra a maturidade da sociedade civil praiagrandense e do próprio processo democrático, que envolve os diversos segmentos representativos da comunidade na tomada das decisões de interesse público. Tendo participado desde a primeira conferência, Marciano observa ter havido grande evolução, tanto quantitativa quanto qualitativa, no nível das discussões. “De certa forma, o resultado reflete que a população vem adquirindo consciência quanto a importância do exercício da cidadania, que é também um de nossos objetivos”, destacou.
Delegados - Como delegados foram eleitos os representantes da Federação das Associações Comunitárias de Praia Grande, Sociedade Amigos do Jardim Guilhermina, Sociedade Amigos do Sítio do Campo, Associação Pró-Moradia Sítio do Campo, Sociedade dos Moradores e Amigos do Bairro Vila Mirim – Gleba III e Sociedade Pro-Beneficência e Melhoramentos do Bairro Ilha das Caieiras.
Representando as ONGs, foram eleitas a Associação de Esportes Radicais e Ecoturismo de Praia Grande, Projeto Formigueiro e a Associação de Promoção e Incentivo à Saúde (Apis). Praia Grande terá um total de 24 delegados, incluindo os representantes do Poder Público.
Confira abaixo as demais propostas que serão levadas à conferência estadual, que acontece em setembro, em São Paulo: subtema “As Intervenções Urbanas e o Controle Social”: 1- Fomentar os movimentos sociais, associações de bairros e afins, a criar um cadastro da sua comunidade, com apoio do Poder Público, através de pesquisa de campo, com questionários direcionados, para embasar um sistema de informações e estruturas institucionais de apoio à população e ao poder público, e garantindo a disponibilização das informações; 2- Investimento continuado e programas de fomento à capacitação de técnicos, conselheiros e de atores sociais envolvidos no processo de desenvolvimento urbano, priorizando as questões relativas às políticas públicas e ao orçamento participativo, contando com a estrutura técnico-científica e pedagógica das universidades.
Subtema “As Intervenções Urbanas e os Recursos”: 1- Viabilização de recursos federais, estaduais e municipais a fundo perdido para garantir a execução de projetos dentro do planejamento estratégico nas áreas de habitação, urbanismo, meio ambiente e ampliação de recursos para:
• Política de subsídios destinados para habitação de interesse social;
• Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltado para infra-estrutura e mobilidade urbana;
• Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) visando financiamento do transporte e mobilidade urbana;
2 - Desburocratização dos agentes financeiros com relação à documentação individual das famílias de baixa renda, quando o agente organizador for órgão público voltado para habitação de interesse social, e, ao ingresso das famílias no Programa de Arrendamento Residencial, ampliando os financiamentos com redução de taxas de juros e possibilitando débito consignado para o pagamento das prestações.
Subtema “Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional”: 1- Criação do Conselho Nacional das Cidades, através de projeto de lei, com caráter deliberativo, e criação do Conselho Estadual e Municipal das Cidades também de caráter deliberativo e com garantia de participação dos segmentos nos moldes do Conselho Nacional das Cidades; 2- Financiamento em nível federal, para construção de sedes de associações civis não governamentais, com o objetivo de criação de cursos de qualificação à capacitação, e isenção de débitos da receita federal.
A conferência, que deve ser realizada em todos os municípios, conforme resolução do Ministério das Cidades, tem como finalidade sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de metas e planos de ação para enfrentar os problemas relacionados ao Desenvolvimento Urbano, indicando as prioridades de ação para a pasta. Este ano, a conferência praiagrandense teve como lema “Desenvolvimento Urbano com Participação Popular e Justiça Social”.
Na ocasião, também foram eleitos os delegados da sociedade civil que terão direito a voto na 3ª Conferência Estadual das Cidades, onde serão defendidas as propostas aprovadas em nível municipal. Dividida em dois temas principais – A Política de Desenvolvimento Urbano e as Intervenções nas Cidades/Capacidade e Forma de Gestão das Cidades – e cinco subtemas, a conferência envolveu debates em grupos temáticos, que ocorreram de forma pacífica e ordenada. As propostas foram aprovadas sem restrições por todos os presentes, em plenária realizada ao final do encontro.
Para o coordenador de Assessoria de Ação e Cidadania, Itamar Marciano, que conduziu os trabalhos, o resultado demonstra a maturidade da sociedade civil praiagrandense e do próprio processo democrático, que envolve os diversos segmentos representativos da comunidade na tomada das decisões de interesse público. Tendo participado desde a primeira conferência, Marciano observa ter havido grande evolução, tanto quantitativa quanto qualitativa, no nível das discussões. “De certa forma, o resultado reflete que a população vem adquirindo consciência quanto a importância do exercício da cidadania, que é também um de nossos objetivos”, destacou.
Delegados - Como delegados foram eleitos os representantes da Federação das Associações Comunitárias de Praia Grande, Sociedade Amigos do Jardim Guilhermina, Sociedade Amigos do Sítio do Campo, Associação Pró-Moradia Sítio do Campo, Sociedade dos Moradores e Amigos do Bairro Vila Mirim – Gleba III e Sociedade Pro-Beneficência e Melhoramentos do Bairro Ilha das Caieiras.
Representando as ONGs, foram eleitas a Associação de Esportes Radicais e Ecoturismo de Praia Grande, Projeto Formigueiro e a Associação de Promoção e Incentivo à Saúde (Apis). Praia Grande terá um total de 24 delegados, incluindo os representantes do Poder Público.
Confira abaixo as demais propostas que serão levadas à conferência estadual, que acontece em setembro, em São Paulo: subtema “As Intervenções Urbanas e o Controle Social”: 1- Fomentar os movimentos sociais, associações de bairros e afins, a criar um cadastro da sua comunidade, com apoio do Poder Público, através de pesquisa de campo, com questionários direcionados, para embasar um sistema de informações e estruturas institucionais de apoio à população e ao poder público, e garantindo a disponibilização das informações; 2- Investimento continuado e programas de fomento à capacitação de técnicos, conselheiros e de atores sociais envolvidos no processo de desenvolvimento urbano, priorizando as questões relativas às políticas públicas e ao orçamento participativo, contando com a estrutura técnico-científica e pedagógica das universidades.
Subtema “As Intervenções Urbanas e os Recursos”: 1- Viabilização de recursos federais, estaduais e municipais a fundo perdido para garantir a execução de projetos dentro do planejamento estratégico nas áreas de habitação, urbanismo, meio ambiente e ampliação de recursos para:
• Política de subsídios destinados para habitação de interesse social;
• Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltado para infra-estrutura e mobilidade urbana;
• Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) visando financiamento do transporte e mobilidade urbana;
2 - Desburocratização dos agentes financeiros com relação à documentação individual das famílias de baixa renda, quando o agente organizador for órgão público voltado para habitação de interesse social, e, ao ingresso das famílias no Programa de Arrendamento Residencial, ampliando os financiamentos com redução de taxas de juros e possibilitando débito consignado para o pagamento das prestações.
Subtema “Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional”: 1- Criação do Conselho Nacional das Cidades, através de projeto de lei, com caráter deliberativo, e criação do Conselho Estadual e Municipal das Cidades também de caráter deliberativo e com garantia de participação dos segmentos nos moldes do Conselho Nacional das Cidades; 2- Financiamento em nível federal, para construção de sedes de associações civis não governamentais, com o objetivo de criação de cursos de qualificação à capacitação, e isenção de débitos da receita federal.
