LOA 2027: Praia Grande apresenta previsão orçamentária para o próximo ano

A Prefeitura de Praia Grande apresentou, na noite da última segunda-feira (19), a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, com previsão de receita municipal de R$ 3.246.677.351,00. A audiência pública, conduzida pela Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário, foi realizada para detalhar o planejamento financeiro do Município, apresentar os valores destinados às principais áreas da Administração e ampliar a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos. O evento aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores, no Bairro Boqueirão.

Do total previsto em receitas, R$ 883,27 milhões serão destinados à Educação e R$ 590,94 milhões à Saúde, conforme os números apresentados na proposta. Somados, os investimentos previstos nessas duas áreas ultrapassam R$ 1,47 bilhão, reforçando a relevância dos serviços essenciais na composição do orçamento municipal.

A elaboração da LOA segue as determinações da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Praia Grande, que estabelecem a competência do Poder Executivo para propor as leis orçamentárias. O documento define a previsão de arrecadação e organiza a autorização das despesas públicas para o exercício seguinte.

Educação - Para a Educação, a proposta da LOA 2027 prevê R$ 883.277.604,00. Desse total, R$ 393.078.107,00 correspondem à aplicação de recursos próprios, R$ 481.406.119,00 a recursos vinculados e R$ 8.793.378,00 a recursos não vinculados do Tesouro.

A Constituição Federal determina que os municípios apliquem, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O percentual constitucional tem uma base de cálculo específica e não corresponde necessariamente a 25% de todo o orçamento municipal. E a aplicação de recursos próprios indicada na proposta de Praia Grande corresponde a 27,37%, percentual superior ao mínimo constitucional.

O valor total destinado à Educação na proposta inclui diferentes fontes de financiamento. Por isso, a verificação do cumprimento do mínimo constitucional considera a base legal de cálculo e as despesas que podem ser contabilizadas para essa finalidade.

Saúde - Para a Saúde, a proposta orçamentária prevê R$ 590.948.539,00. A composição apresentada inclui R$ 407.684.483,00 em recursos próprios, R$ 179.743.107,00 em recursos vinculados à Saúde e R$ 3.520.949,00 em recursos não vinculados do Tesouro.

A aplicação de recursos próprios indicada na proposta corresponde a 23,26%, percentual superior ao mínimo constitucional de 15% previsto para os municípios. Assim como ocorre na Educação, a apuração do índice constitucional da Saúde considera uma base de cálculo definida pela legislação, e não simplesmente o total de despesas de toda a área.

Os recursos da Saúde são fundamentais para o custeio e a manutenção dos serviços municipais, incluindo o atendimento à população e as demais ações de responsabilidade do Município, conforme a programação orçamentária aprovada.

Crescimento da receita - A projeção de receita para 2027 é superior à prevista nas peças de planejamento anteriores. De acordo com os dados apresentados, a proposta da LOA estima R$ 3.246.677.351,00 em receitas, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, instituída pela Lei Complementar nº 1.068/2026, previa R$ 3.040.809.392,00. Já o Plano Plurianual (PPA), estabelecido pela Lei Complementar nº 1.044/2025, estimava R$ 2.943.455.000,00 para o mesmo ano.

É importante destacar que a previsão orçamentária não representa necessariamente o valor que será efetivamente arrecadado. A receita depende do comportamento das fontes de arrecadação, das transferências recebidas e das condições econômicas ao longo do exercício.

LOA - A LOA é o instrumento que estima quanto o Município deverá arrecadar e estabelece como as despesas públicas serão organizadas durante o ano. Ela é elaborada a partir das prioridades e metas definidas nos demais instrumentos de planejamento governamental.

O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração para um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento anual, indicando prioridades e metas para o exercício seguinte. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha a previsão de receitas e a programação das despesas para cada ano.

A proposta apresentada em Praia Grande tem como premissas o equilíbrio financeiro e orçamentário, além da reavaliação das ações de caráter continuado e das despesas obrigatórias. Na prática, isso significa buscar compatibilidade entre os recursos disponíveis e os compromissos assumidos pelo Município, considerando despesas necessárias à manutenção dos serviços públicos.

Participação popular - A participação da população foi um dos pontos apresentados durante a discussão do orçamento. O processo de elaboração da LOA 2027 contou com consulta pública pela internet e com audiências públicas, instrumentos que permitem aos moradores apresentar sugestões e indicar necessidades para o planejamento municipal.

De acordo com o levantamento apresentado, o canal oficial de consulta pública recebeu 186 participações entre 2 de março e 17 de agosto de 2026. Desse total, 165 foram classificadas como propostas. Nas audiências públicas, foram registradas outras 56 participações, das quais 41 foram consideradas propostas. Ao todo, o processo contabilizou 242 participações, com 206 manifestações classificadas como propostas. As outras 36 foram recusadas por não apresentarem conteúdo caracterizado como proposta.

A consulta on-line foi disponibilizada no portal oficial da Prefeitura, na página "LOA 2027" (https://www.praiagrande.sp.gov.br/loa2027/). A iniciativa possibilitou o envio de sugestões por meio digital, ampliando os canais de participação para além dos encontros presenciais.

A participação popular é um mecanismo democrático que permite aos cidadãos contribuir para a definição de prioridades e para a discussão sobre a destinação dos recursos públicos. Além das audiências e consultas, esse acompanhamento também pode ocorrer por meio dos conselhos municipais e de outros espaços de diálogo com a Administração.

A realização de audiências públicas integra o processo de transparência das contas municipais e oferece à população a oportunidade de conhecer as estimativas de arrecadação, a organização das despesas e as prioridades consideradas pelo Poder Executivo.

A proposta da LOA 2027 segue para as etapas legais de tramitação e apreciação pelo Legislativo municipal. Após a análise e a aprovação pela Câmara, o orçamento servirá de referência para a execução financeira e orçamentária da Prefeitura no próximo exercício, observadas as regras legais e as alterações eventualmente aprovadas durante o processo legislativo.