MEI: Prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional vai até 31 de maio

Alô, Microempreendedores Individuais (MEIs) de Praia Grande! O prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está acabando: falta apenas uma semana para realizar a entrega gratuita do documento, que pode ser feita até o dia 31 de maio.

O objetivo da declaração é informar à Receita Federal todos os rendimentos e contribuições das empresas ao longo de 2024, além de eventuais contratações de funcionários que tenham tido. O documento é obrigatório e mesmo as pessoas que não tenham gerado receita no decorrer do ano devem entregá-lo. O não cumprimento dessa exigência pode resultar em sanções, como a inativação do CNPJ junto à Receita.

Como declarar – A declaração pode ser feita de maneira online ou presencial. No formato presencial, os microempreendedores contam com o apoio do Espaço do Empreendedor para efetuar a entrega. Para isso, basta irem até a sede da Secretaria de Assuntos Institucionais da Cidade (Seai), onde o Espaço está instalado para auxiliá-los nesta e em muitas outras questões que possam vir a precisar.

Mas atenção, o atendimento no Espaço do Empreendedor e na Seai ocorre de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Avenida Ministro Marcos Freire, nº 6.650, no Bairro Quietude. Ou seja, para realizar a entrega pessoalmente, é necessário fazê-la até a próxima sexta (30), portando o RG, o CPF, o número do CNPJ, o cálculo da receita bruta da empresa em 2024 e o login e senha do aplicativo ou do site Gov.br.

Para quem preferir mandar o documento no sábado (31), terá que fazê-lo exclusivamente através da internet, por meio do link a seguir - https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao.

Valores – Vale lembrar que, por determinação do Governo Federal, são considerados Microempreendedores Individuais (MEIs) empresários que registraram receita bruta anual no valor de até R$ 81.000,00 em 2024 ou o proporcional ao mês de abertura do CNPJ, considerando o faturamento mensal de até R$ 6.750,00, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Mais informações podem ser obtidas diretamente junto à Seai: pelo telefone (13) 3496-5391 ou pelo e-mail seai18@praiagrande.sp.gov.br.