Palestra na Câmara Municipal atualiza técnicos da Sefin-PG

Técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin) de Praia Grande estiveram na Câmara Municipal para participar da palestra “Emendas Impositivas na Atuação Parlamentar”, na última quarta-feira, dia 12. Ministrada pelo advogado especialista Rodrigo Dias Silva, a palestra ocorreu no plenário, com a presença de servidores de outras secretarias municipais entre o público que a assistiu.

O objetivo foi proporcionar conhecimento técnico sobre esse instrumento da atividade legislativa, que permite aos parlamentares indicar a destinação de recursos públicos para atender demandas da população, observando os critérios e limites estabelecidos pela legislação. Durante a palestra foram abordados conceitos fundamentais sobre o tema, a relevância das emendas impositivas para a atuação parlamentar e ao fortalecimento das políticas públicas, além de aspectos técnicos relacionados à sua elaboração, tramitação, execução orçamentária e fiscalização.

Para o secretário de Finanças, Cristiano Mola, a capacitação ganha ainda mais importância diante das recentes decisões dos órgãos de controle e fiscalização, especialmente do Supremo Tribunal Federal, e das normas e orientações dos Tribunais de Contas, que vêm reforçando as exigências de transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas parlamentares.

“O Município já vem se antecipando e adotando as medidas necessárias para adequação a esse novo cenário, com o aprimoramento da legislação, a edição de normas e regulamentos internos e a revisão dos procedimentos de execução e acompanhamento das emendas. A capacitação das equipes faz parte desse processo de aperfeiçoamento, garantindo que as novas regras sejam aplicadas de forma uniforme, com segurança jurídica, transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos”, salienta.