PG adere ao Facilita SP para desburocratizar e agilizar abertura de empresas na Cidade

Para desenvolver um ambiente de negócios mais competitivo e favorável aos empreendedores e empresários por meio de uma política de desburocratização e cumprimento de diretrizes de liberdade econômica, Praia Grande aderiu ao projeto Facilita SP, do Governo Estadual. A ação foi formalizada através do decreto 7984/2024, publicado em 15 de maio. O secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, foi indicado como interlocutor entre Praia Grande e o Estado. A próxima etapa inclui a realização de treinamentos para integração tecnológica e adequação regulatória com os municípios, promovidos pelo Sebrae e Jucesp.

As demais fases de trabalho incluem ainda a harmonização de atos normativos municipais com novos critérios e procedimentos da Lei de Liberdade Econômica. A simplificação, transparência e previsibilidade de fluxos processuais nos processos de emissão de licenças e alvarás no âmbito municipal, bem como, estabelecimento de aprovação tácita. Integração dos sistemas de viabilidade, inscrição municipal e licenciamento ao Portal Integrador Estadual. Adoção do CNPJ como número de inscrição municipal único. Implantação de SandBox Regulatório. E implantação de projetos nas áreas de desburocratização, compras públicas, tributação ou acesso a mercado.

O programa oferecerá também suporte técnico e consultoria especializada aos municípios ao longo de toda a jornada de adequação regulatória, integração tecnológica e modernização processual. Além disso, os municípios participantes receberão selos de reconhecimento de acordo com as medidas adotadas para promover um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos.

Com a adesão, Praia Grande adotará:

* os critérios para classificação nos níveis de riscos da atividade econômica previstos nas Leis estaduais nº 17.530, de 11 de abril de 2022, e nº 17.761, de 25 de setembro de 2023, regulamentadas na forma do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023;

* a classificação de riscos das atividades econômicas do Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo - Comitê Facilita SP, instituído pelo Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023, com o objetivo de propor diretrizes, critérios e procedimentos necessários à simplificação dos processos de registro, licenciamento, regularização e legalização de atividades econômicas e de pessoas jurídicas;

* a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla).

De acordo com o secretário de Finanças de Praia Grande, Cristiano Mola, a intenção é garantir menos burocracia e mais agilidade e transparência nestes processos. “A Prefeitura atuará para que essa adesão tenha um impacto muito positivo na vida de empresários e empreendedores que querem abrir um novo negócio ou que já tenha um negócio aberto e precisa obter ou renovar suas licenças e alvarás. Com isso, toda população sai ganhando, pois isso afeta diretamente na geração de empregos e na economia de Praia Grande”, explicou.