Prefeitura de PG abrirá prazo para renovação de licenças temporárias do PAE em novembro

Com o objetivo de estimular a geração de renda, incentivar o empreendedorismo, combater a informalidade e fortalecer a economia local, a Prefeitura de Praia Grande, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), mantém o Programa de Autorização Especial – Licença Temporária de Ambulantes (PAE). Os 581 permissionários contemplados pelo programa, após processo seletivo, deverão solicitar a renovação de suas licenças entre os dias 1º e 30 de novembro, para garantir a continuidade regular das atividades no Município, conforme a legislação vigente.

Para alertar os permissionários sobre o prazo, a Sefin enviará avisos aos endereços de e-mail cadastrados pelos contemplados no programa, reforçando a importância de realizar o procedimento dentro do período estabelecido.

Coordenado pela Sefin, o PAE foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 8.362, de 16 de dezembro de 2025. A legislação prevê validade de um ano para as autorizações especiais, podendo ser renovadas por igual período, permitindo aos permissionários contemplados a continuidade regular de suas atividades em 2027.

Para solicitar a renovação, o permissionário deverá apresentar requerimento no sistema PAE dentro do prazo estabelecido, não possuir débitos decorrentes da autorização especial anterior e efetuar o pagamento da nova taxa, conforme os requisitos previstos no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 1.045, que o institui.

Os permissionários deverão acessar a página do PAE no site oficial da Prefeitura de Praia Grande (www2.praiagrande.sp.gov.br), utilizando seu cadastro de acesso ao programa. Na área de acompanhamento da autorização, deverão selecionar a opção “Desejo Renovar a Autorização”, escolher a forma de pagamento desejada e clicar em “Enviar Resposta” para registrar a solicitação.

Após o envio, o pedido será encaminhado para análise da Sefin, que verificará o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da renovação. O permissionário poderá acompanhar o andamento pelo próprio sistema, onde será apresentada a situação da solicitação, inclusive quando estiver “Em Análise”.

A Sefin alerta que a renovação não é automática. Os permissionários que não apresentarem o requerimento dentro do prazo estabelecido não terão suas autorizações renovadas para 2027.

TEMPORADA - De acordo com o secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, a previsão de renovação das licenças na legislação do PAE representa uma medida importante para assegurar a continuidade das atividades dos permissionários, especialmente diante da proximidade da alta temporada. “Ao instituirmos o PAE, tivemos a preocupação de prever na legislação a possibilidade de renovação das licenças, garantindo aos permissionários contemplados condições para continuar trabalhando regularmente no próximo ano, inclusive durante a alta temporada, período de maior movimento turístico e de oportunidades de geração de renda. Essa medida atende à orientação do prefeito Alberto Mourão de organizar o comércio ambulante, oferecendo segurança jurídica, previsibilidade e oportunidades de trabalho para quem depende dessa atividade”, destacou o secretário.

Do total de autorizações concedidas pelo PAE, a maioria é destinada à faixa de areia da praia. Nos logradouros públicos, é permitida a comercialização de alimentos e produtos como coco, sucos, água, refrigerantes, doces embalados, pipoca, açaí, milho e derivados, artesanato, bijuterias, brinquedos infláveis, pastel, lanches e salgados. Na faixa de areia da praia, foram autorizadas atividades semelhantes, exceto a comercialização de pastel, conforme a regulamentação municipal.

As atividades são acompanhadas e fiscalizadas pelos órgãos municipais competentes, com o objetivo de garantir a organização, a segurança e o cumprimento das normas, contribuindo para o ordenamento do comércio ambulante e para a qualidade dos serviços oferecidos a moradores e turistas.

A Sefin reforça que o período de renovação será de 1º a 30 de novembro de 2026 e orienta os 581 permissionários contemplados pelo PAE a ficarem atentos ao prazo e aos comunicados enviados aos endereços de e-mail cadastrados. É fundamental que os interessados formalizem o pedido dentro do período estabelecido para assegurar a possibilidade de continuidade de suas atividades em 2027.