Prefeitura de PG formará grupo de trabalho para criação do estatuto próprio da GCM

Segurança pública foi o tema da Ordem de Serviço (O.S.) assinada pelo prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, no último dia 10 de março. No documento, o prefeito determina a criação de um Grupo de Trabalho para a elaboração de um Estatuto Próprio da Guarda Municipal de Praia Grande, estabelecendo normas específicas para a corporação, como seus direitos, deveres, organização hierárquica e critérios de conduta.

A publicação da O.S. no Diário oficial da Cidade ocorreu nesta quinta-feira (13) e, para a elaboração, foi considerada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a competência das Guardas Municipais para o exercício do poder de polícia ostensivo, apoio às Polícias Militares e preservação do patrimônio público e da ordem social, além da necessidade de regulamentação e estruturação adequada da Guarda, visando a modernização e adequação funcional da corporação.

O prefeito também levou em conta a importância de criar um Estatuto Próprio da Guarda Municipal, garantindo maior segurança jurídica, melhor definição de atribuições e procedimentos específicos.

O Grupo de Trabalho deverá ser composto por representantes da Secretaria de Segurança, da Guarda Municipal, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Administração, da sociedade civil, além de especialistas em Direito Administrativo.

Entre as ações, o grupo deverá elaborar a proposta preliminar para o Estatuto da Guarda Municipal, contemplando a organização estrutural e funcional da corporação, critérios de ingresso, promoções, direitos e deveres, procedimentos disciplinares específicos, regras de atuação operacional, incluindo protocolos para ocorrências, uso da força e atuação em conjunto com outras forças de segurança, normas específicas de formação e capacitação contínua. Além da necessidade ou não de mudar a denominação de Guarda Municipal para Policia Municipal e a possibilidade de denominação metropolitana.

GCM – A Guarda Municipal de Praia Grande foi pioneira no Brasil na implementação de uma estrutura armada, com treinamento contínuo, regimento próprio e infraestrutura operacional robusta, incluindo o Centro Integrado de Comando de Operações Especiais (CICOE), veículos especializados e unidades especializadas como o Canil, Meio Ambiente, Costeira, Maria da Penha, Trânsito e o Grupamento Tático.