Prefeitura reabre prazo de renovação de licenças para ambulantes definitivos até 30 de dezembro

Ambulantes com autorizações definitivas que perderam o prazo regular de renovação de licença receberam duas boas notícias essa semana: além de ter nova chance de regularização, ganharam um incentivo adicional para atuar nesta temporada de verão. Publicada quarta-feira (12) no Diário Oficial de Praia Grande, a Lei Complementar nº 1.074, de 10 de novembro de 2026, reabre excepcionalmente o prazo para a solicitação até 30 de dezembro deste ano e dispensa a cobrança da taxa referente ao carrinho de apoio.

A iniciativa, que deu origem ao projeto de lei enviado ao Poder Legislativo e aprovado na última sessão em plenário, foi idealizada a partir de um pedido do prefeito Alberto Mourão. Sensibilizado com as demandas dos permissionários e reconhecendo a importância do comércio ambulante, tanto para a economia local e quanto às famílias que dependem dessa atividade, exercida dentro das regras, o prefeito mobilizou recursos para encontrar alternativa.

Seguindo essa orientação, a Secretaria de Finanças (Sefin) atuou na construção de uma solução juridicamente viável para oferecer nova oportunidade aos trabalhadores que deixaram de solicitar a renovação no período anteriormente previsto e dispensar a taxa do carrinho de apoio.

Para o secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, a medida demonstra valorização desses profissionais. “O prefeito Mourão nos pediu que buscássemos uma solução, reconhecendo a importância da atividade para a Cidade e para quem trabalha de forma regular. Conseguimos viabilizar juridicamente a dispensa da taxa do carrinho de apoio e a reabertura do prazo de renovação. Agora, é fundamental que os permissionários aproveitem essa oportunidade e façam o pedido dentro do novo prazo”, ressalta.

Renovação - A reabertura atende exclusivamente aos ambulantes que já possuem autorizações definitivas e não formalizaram o pedido no prazo regular. A Sefin adverte que não se trata da abertura de novas vagas.

A solicitação pode ser feita de forma presencial na Sefin, que funciona no térreo do Paço Municipal (avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, bairro Mirim), com os documentos exigidos para a renovação, mediante pré-agendamento pelo site da Prefeitura: www2.praiagrande.sp.gov.br. Também é possível proceder o pedido de forma on-line, por meio do Guichê Virtual, preenchendo requerimento digital e seguindo as instruções, no próprio site municipal.

O prazo excepcional não altera os períodos regulares de renovação dos próximos exercícios, alerta a Sefin aos ambulantes. O registro do pedido também não substitui a análise do cumprimento dos requisitos legais.

A secretaria observa que o prazo de 30 de dezembro é destinado somente às autorizações definitivas abrangidas pela nova lei. Para os ambulantes temporários contemplados pelo Programa de Autorização Especial (PAE) o período de renovação de autorizações para exercício das atividades termina no próximo dia 30 de novembro.