Serviço de recurso de multas viárias é realizado no Bairro Antártica em PG
Atendimento ao público no setor acontece de segunda a sexta, das 8 às 17 horas
Por Jaqueline de Marco | 13/7/2022
Foto Indisponivel
Serviços como recursos de multas viárias municipais, em 1ª e 2ª instância, em Praia Grande, são realizados no Bairro Antártica, no mesmo prédio do Pátio de Veículos (Avenida do Trabalhador, 3443). O atendimento ao público antes acontecia na sede da Secretaria de Trânsito (Setran), no Bairro Sítio do Campo, porém há alguns meses ganhou novo endereço para agilizar e otimizar o trabalho. A ação acontece de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato do setor é o (13) 3496-5639 ou 3496-5633.
Além de recursos de multas, diversos outros serviços estão sendo realizados no novo endereço. Confira a lista:
* Solicitação de Entrada de Veículos de Transporte coletivo para excursões, eventos religiosos, eventos esportivos, entrada de veículos destinados a entidades filantrópicas ou organizações não governamentais voltadas única e exclusivamente ao assistencialismo, e aos estabelecimentos hoteleiros, colônias de férias e similares (Lei Nº. 1442 de 02 de setembro de 2009);
* Solicitação e emissão de Cartão de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência (Lei Federal nº 9503/97 (Resolução Contran nº. 304/08);
* Solicitação e emissão de Cartão de estacionamento especial para idosos a partir de 60 anos (Resolução Contran nº 325/08);
* Conversão de infração de trânsito em advertência (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro - art. 267);
* Identificação de condutor (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Restituição do valor da multa paga sem desconto (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Restituição de valor da multa por deferimento de recurso (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Restituição de valor da multa paga em duplicidade (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Recurso de Multa em 1ª Instancia (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Recurso de Multa em 2ª Instancia (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Defesa prévia da Autuação por Infração de Transito (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
Mais detalhes sobre os serviços oferecidos pela Secretaria de Trânsito à população podem ser obtidos também através da Carta de Serviços, disponível no site da prefeitura, o https://www.praiagrande.sp.gov.br/cartaservicos/?ct=12&nm=Tr%C3%A2nsito.
Além de recursos de multas, diversos outros serviços estão sendo realizados no novo endereço. Confira a lista:
* Solicitação de Entrada de Veículos de Transporte coletivo para excursões, eventos religiosos, eventos esportivos, entrada de veículos destinados a entidades filantrópicas ou organizações não governamentais voltadas única e exclusivamente ao assistencialismo, e aos estabelecimentos hoteleiros, colônias de férias e similares (Lei Nº. 1442 de 02 de setembro de 2009);
* Solicitação e emissão de Cartão de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência (Lei Federal nº 9503/97 (Resolução Contran nº. 304/08);
* Solicitação e emissão de Cartão de estacionamento especial para idosos a partir de 60 anos (Resolução Contran nº 325/08);
* Conversão de infração de trânsito em advertência (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro - art. 267);
* Identificação de condutor (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Restituição do valor da multa paga sem desconto (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Restituição de valor da multa por deferimento de recurso (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Restituição de valor da multa paga em duplicidade (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Recurso de Multa em 1ª Instancia (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Recurso de Multa em 2ª Instancia (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro);
* Defesa prévia da Autuação por Infração de Transito (Lei Federal nº 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
Mais detalhes sobre os serviços oferecidos pela Secretaria de Trânsito à população podem ser obtidos também através da Carta de Serviços, disponível no site da prefeitura, o https://www.praiagrande.sp.gov.br/cartaservicos/?ct=12&nm=Tr%C3%A2nsito.
