Prefeitura de PG envia à Câmara Projeto de Lei que prorroga Programa Casa Legal
Votação deve acontecer na próxima semana
6/12/2023
Por Ana Gabriela Salu
A Prefeitura de Praia Grande encaminhou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar que “Prorroga por mais 12 meses o prazo previsto no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n° 901, de 17 de dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providencias’”. A votação deve acontecer na próxima semana.
O Programa Habitacional Casa Legal visa proporcionar mais dignidade e segurança às famílias que residem em núcleos de regularização fundiária, através da legalização de suas construções, desde que já tenham seu título de propriedade.
Nos últimos meses, diversas famílias procuraram a Secretaria de Habitação (Sehab) a fim de regularizar suas edificações. Tendo em vista a alta procura pelos munícipes, a Prefeitura sugeriu à Câmara a prorrogação do Casa Legal por mais de 12 (doze) meses, com o objetivo de que mais famílias alcancem os seus direitos.
“O Programa Casa Legal é inovador, pois vai além da regularização fundiária. Proporciona aos munícipes a chance de ter toda a documentação de suas casas, garantindo maior valorização do imóvel, uma possível venda através de financiamento bancário e acima de tudo segurança para que possam se desenvolver junto às suas famílias”, comentou o secretário de Habitação, Anderson Mendes.
A Prefeitura de Praia Grande encaminhou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar que “Prorroga por mais 12 meses o prazo previsto no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n° 901, de 17 de dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providencias’”. A votação deve acontecer na próxima semana.
O Programa Habitacional Casa Legal visa proporcionar mais dignidade e segurança às famílias que residem em núcleos de regularização fundiária, através da legalização de suas construções, desde que já tenham seu título de propriedade.
Nos últimos meses, diversas famílias procuraram a Secretaria de Habitação (Sehab) a fim de regularizar suas edificações. Tendo em vista a alta procura pelos munícipes, a Prefeitura sugeriu à Câmara a prorrogação do Casa Legal por mais de 12 (doze) meses, com o objetivo de que mais famílias alcancem os seus direitos.
“O Programa Casa Legal é inovador, pois vai além da regularização fundiária. Proporciona aos munícipes a chance de ter toda a documentação de suas casas, garantindo maior valorização do imóvel, uma possível venda através de financiamento bancário e acima de tudo segurança para que possam se desenvolver junto às suas famílias”, comentou o secretário de Habitação, Anderson Mendes.
