A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei Federal nº 12.187/2009, é o principal marco regulatório brasileiro para o enfrentamento das mudanças climáticas, estabelecendo compromissos de redução das emissões de gases de efeito estufa e criando instrumentos como o Plano Clima e os Planos Setoriais de Mitigação. A política também orienta a elaboração de planos de adaptação para reduzir a vulnerabilidade da população e dos ecossistemas aos impactos do aquecimento global, servindo como referência fundamental para a formulação de políticas estaduais e municipais, como as que estão sendo desenvolvidas em Praia Grande.

A Lei Complementar nº 1.017/2025, sancionada em 25 de junho de 2025, instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental de Praia Grande. A lei define a educação ambiental como um processo contínuo e permanente, nos âmbitos formal e não-formal, com metodologias participativas e interdisciplinares que visam à construção de valores, habilidades e atitudes voltados à preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida. Seu objetivo é tornar a educação ambiental um direito de todos e um componente essencial da cidadania, alinhando o município às políticas nacional e estadual do setor. No contexto do enfrentamento às mudanças climáticas, esta lei é de importância estratégica, pois estabelece a conscientização e o engajamento da população como pilares para a mitigação e adaptação aos impactos ambientais. Ao prever a formação de educadores e agentes ambientais, campanhas de comunicação e ações participativas, Praia Grande investe na construção de uma sociedade mais resiliente e preparada para lidar com eventos climáticos extremos e com o aumento do nível do mar, desafios diretamente relevantes para uma cidade litorânea.

A Lei Complementar nº 1.018/2025, sancionada em 26 de junho de 2025, institui o licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de impacto local no município de Praia Grande, dando ao município a competência para análise e concessão de licenças como Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. No contexto das mudanças climáticas, esta lei é um instrumento estratégico fundamental, pois ao condicionar a instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores à prévia análise ambiental e à adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, o município passa a ter controle direto sobre fontes locais de emissão de gases de efeito estufa, supressão de vegetação e impermeabilização do solo — fatores diretamente relacionados ao aquecimento urbano e a eventos extremos. Para uma cidade costeira como Praia Grande, diretamente exposta à elevação do nível do mar e a tempestades mais intensas, a existência de um licenciamento ambiental municipal eficaz significa a diferença entre um crescimento urbano ordenado e resiliente ou um desenvolvimento descontrolado que agrava vulnerabilidades climáticas.

A Prefeitura de Praia Grande está desenvolvendo sua Política Municipal de Mudanças Climáticas, um instrumento estratégico que visa consolidar as diretrizes e ações do município para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas, tanto no aspecto da mitigação (redução das emissões de gases de efeito estufa) quanto da adaptação (preparação da cidade para os impactos já em curso, como a elevação do nível do mar, ressacas mais intensas, ondas de calor e eventos hidrológicos extremos). A construção desta política tem como base e orientação os marcos regulatórios nacionais, especialmente a Lei Federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e a Lei Federal nº 14.904/2024 (Diretrizes para Planos de Adaptação), bem como as diretrizes estaduais contidas na Lei Estadual nº 13.798/2009 (Política Estadual de Mudanças Climáticas) e nos decretos que estabelecem a meta paulista de neutralidade de emissões até 2050. Dessa forma, Praia Grande alinha seu planejamento local às melhores práticas e compromissos assumidos pelo Brasil e pelo Estado de São Paulo na agenda climática global, reafirmando seu compromisso com a construção de uma cidade mais resiliente, sustentável e preparada para proteger sua população e seus ecossistemas, como os manguezais e a zona costeira, que são patrimônios naturais do município.

Esta lei recente complementa a PNMC ao focar na adaptação: enquanto a mitigação busca evitar que o clima piore, a adaptação ensina como lidar com os impactos que já são inevitáveis, como a elevação do nível do mar, as ondas de calor e as enchentes, obrigando o poder público a elaborar planos concretos para reduzir a vulnerabilidade de cidades e populações.

Este decreto regulamenta a PNMC ao criar o sistema que organiza, monitora e verifica as reduções de emissões de gases de efeito estufa no Brasil, estabelecendo procedimentos para os planos setoriais (como indústria, transportes e agricultura) e preparando o terreno para a futura implementação do Mercado Regulado de Carbono brasileiro.

É o principal marco legal do estado de São Paulo sobre o tema, instituindo princípios fundamentais como a precaução, a prevenção, o poluidor-pagador e a participação social. A lei criou instrumentos essenciais como o inventário estadual de emissões de gases de efeito estufa, a Avaliação Ambiental Estratégica e o estabelecimento de metas de redução de emissões. A PEMC também determinou a criação de um sistema estadual de informações sobre mudanças climáticas e a elaboração de planos setoriais de mitigação e adaptação, servindo como referência para a formulação de políticas municipais como a que está sendo desenvolvida em Praia Grande.

Este decreto veio para regulamentar a Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 13.798/2009), detalhando os instrumentos, responsabilidades e procedimentos necessários à sua implementação efetiva. Entre seus principais avanços, estão a definição das diretrizes para a elaboração dos inventários de emissões, a criação de mecanismos de monitoramento e verificação das metas, e o fortalecimento da governança climática no âmbito estadual.

A Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM), em parceria com o Programa Municípios Paulistas Resilientes (PMPR) e a Cooperação Brasil-Alemanha (GIZ), coordenou a elaboração dos Subsídios do Plano Regional de Adaptação e Resiliência Climática da Baixada Santista (PRARC/BS). O documento foi construído com a participação de técnicos dos municípios, sociedade civil e do Grupo de Trabalho da Câmara Temática de Meio Ambiente e Saneamento do Condesb, resultando em um plano que visa preparar a região para o enfrentamento das mudanças climáticas em curso. O PRARC/BS tem como proposta garantir a valorização do patrimônio histórico e cultural, a conservação dos ecossistemas e a inclusão social e econômica de todas as pessoas. Entre seus principais benefícios estão a melhoria da paisagem urbana, do conforto térmico, da qualidade do ar e da água, além do fortalecimento da drenagem urbana e da saúde pública. O plano é estruturado em quatro eixos: minimização dos impactos negativos das mudanças climáticas com ênfase na prevenção de desastres e saúde; garantia de resiliência das atividades geradoras de renda; aumento da resiliência da infraestrutura urbana com soluções baseadas na natureza; e garantia da segurança hídrica da região. Link do documento

O Projeto AdaptaAção é resultado da parceria entre o Ministério das Cidades e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), envolvendo o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) e o Observatório das Metrópoles. O objetivo central é integrar à política urbana estratégias de adaptação à mudança do clima, oferecendo apoio a equipes técnicas municipais, à sociedade civil e à comunidade acadêmica. Uma das ações mais centrais é apoiar municípios a aprimorarem seu planejamento urbano, incorporando a perspectiva climática em políticas e instrumentos locais, através de assistência técnica da Rede de AIPUAC (Observatório das Metrópoles). Link do documento

O Plano Clima Adaptação é o principal instrumento do governo federal para orientar a resposta do Brasil à crise climática até 2035. Publicado em fevereiro de 2026, ele é estruturado pela Estratégia Nacional de Adaptação (ENA) e por 16 Planos Setoriais e Temáticos que abrangem áreas como Cidades, Oceano e Zona Costeira, Recursos Hídricos, Saúde, Redução de Riscos e Desastres, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, entre outros. O plano estabelece metas como a ampliação da cobertura vegetal em áreas urbanas, a melhoria da segurança hídrica dos municípios e a erradicação da insegurança alimentar grave até 2035. Orientado pelos princípios da justiça climática e da inclusão social, o Plano Clima reconhece que os impactos das mudanças climáticas atingem de forma desigual a população, com maior vulnerabilidade sobre grupos socialmente mais expostos. A meta nacional é garantir que ao menos 35% dos municípios brasileiros tenham Planos de Adaptação até 2035. Sua elaboração contou com amplo processo participativo que envolveu mais de 24 mil pessoas, incluindo governos, sociedade civil, academia e setor privado. Link: https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/smc/plano-clima/plano-clima-adaptacao

O Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática de São Paulo (PEARC) é um instrumento estratégico do governo estadual que orienta as ações de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas já em curso, como secas, tempestades e elevação do nível do mar. Construído com ampla participação social em 2024, o plano está organizado em cinco eixos temáticos (Biodiversidade, Segurança Hídrica, Segurança Alimentar, Saúde Única e Zona Costeira) e dois eixos transversais (Justiça Climática e Infraestrutura Resiliente). O PEARC prevê 49 ações e 236 subações a serem implementadas ao longo de uma década, com monitoramento contínuo e acompanhamento pelo Conselho Estadual de Mudanças Climáticas. Link de acesso

A substituição progressiva da iluminação pública convencional por tecnologia LED representa uma redução significativa no consumo de energia elétrica municipal. Essa medida não apenas reduz emissões de carbono, mas também diminui custos operacionais e melhora a segurança pública.

O município está implementando a transição para veículos de transporte coletivo com combustíveis alternativos e menor emissão de carbono, reduzindo a pegada de carbono do setor de mobilidade urbana.

Incentivando o uso de bicicletas entre servidores municipais, o programa reduz emissões de carbono, promove saúde e bem-estar, e demonstra o compromisso da administração pública com a sustentabilidade.

A educação é fundamental para a mitigação. Através da Política Municipal de Educação Ambiental e de campanhas como o "Verão no Clima", Praia Grande conscientiza a população sobre a importância de reduzir emissões e adotar práticas sustentáveis.

O Plano Clima Mitigação é o eixo do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (2024-2035) voltado à redução das emissões de gases de efeito estufa, atuando sobre as causas do aquecimento global. Estruturado em oito planos setoriais (energia, transportes, indústria, cidades, resíduos e mudanças no uso da terra), o plano consolida as metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira, que prevê a redução de 59% a 67% das emissões líquidas até 2035 e a neutralidade climática até 2050. Como as emissões brasileiras são puxadas principalmente pelo desmatamento, a estratégia nacional prioriza o desmatamento zero até 2030 aliado à recuperação da vegetação nativa, além de ações como agropecuária de baixo carbono, eficiência energética e combustíveis de baixa emissão. Link

A 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, realizada em dezembro de 2024, foi a primeira etapa deste processo participativo. Com o tema "Emergência Climática: O Desafio da Transformação Ecológica", a conferência buscou incentivar a participação ampla da população, especialmente de grupos vulneráveis, na construção de propostas para o enfrentamento da emergência climática.

Praia Grande alinha suas ações climáticas com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 13 (ODS 13) - "Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos". As metas municipais incluem reforçar a resiliência, integrar medidas climáticas nas políticas públicas, melhorar educação e conscientização, e promover mecanismos para planejamento e gestão eficaz.

A política municipal é construída em diálogo com instituições estaduais, federais e internacionais, garantindo alinhamento com as metas climáticas nacionais e globais. A participação de Praia Grande em eventos como a COP30 reforça o compromisso municipal com a justiça climática e a ação global.

Parceria com o Ministério das Cidades e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para integração de estratégias de adaptação à mudança do clima na política urbana municipal, com apoio técnico especializado.

Alinhamento com o Plano Clima 2024-2035 e participação em iniciativas federais de adaptação e mitigação, garantindo que as ações municipais estejam integradas às estratégias nacionais de combate às mudanças climáticas.

Colaboração com universidades e institutos de pesquisa para desenvolvimento de estudos sobre vulnerabilidade climática, monitoramento ambiental e proposição de soluções inovadoras para a adaptação e mitigação em contexto local.

Engajamento do setor privado na implementação de práticas sustentáveis, redução de emissões em operações comerciais e industriais, e investimento em tecnologias limpas que contribuem para a descarbonização municipal.

Diálogo permanente com o Estado de São Paulo e governo federal para acesso a recursos, financiamento de projetos climáticos, e alinhamento de políticas em diferentes níveis de governo.