Confira as principais mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), nas obrigações cadastrais e os canais oficiais de atendimento.

A Reforma Tributária do Consumo e as novas normas federais trazem mudanças que impactam os procedimentos fiscais e cadastrais das empresas e dos profissionais.
Para facilitar a compreensão e orientar os contribuintes, a Prefeitura de Praia Grande reúne nesta página informações e esclarecimentos em formato de Perguntas e Respostas (FAQ), abordando as principais dúvidas sobre a emissão de NFS-e, as novas exigências relacionadas ao CNPJ e os procedimentos aplicáveis no município.

Acessos rápidos

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Confira as datas e prazos de implementação (Referência).
Manuais e documentos
Acesse guias, manuais e legislação relacionada.

Linha do tempo: julho/2026 a janeiro/2027

Clique nos círculos para ver os detalhes de cada fase operacional.

  • JUL/26
    ID

    CNPJ alfanumérico

    Preparar sistemas

    O CNPJ passa a adotar formato alfanumérico (letras e números). Sistemas, cadastros e integrações precisam reconhecer, processar e armazenar o novo padrão sem rejeição de registros.
  • 03/AGO/26
    NF

    Destaque IBS/CBS

    NF-e, NFC-e, CT-e e demais

    Exigência de IBS e CBS na NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e Via (exploração de via).
    Atenção: A NFS-e de serviços gerais não entra nesta data.
  • SET/26
    SN

    Simples Nacional

    Definir modelo tributário

    Empresas optantes do Simples Nacional definem como recolherão o IBS/CBS: 'por dentro' (no DAS) ou 'por fora' (regime regular). A emissão obrigatória para o SN só começa em 01/01/2027.
  • 01/OUT/26
    ISS

    NFS-e: Serviços ISS

    Maioria dos prestadores

    Obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS na NFS-e para fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS da LC 116/2003 (exceto plataformas, locações e casos específicos de dezembro).
  • 01/DEZ/26
    SVC

    NFS-e Específicos

    Plataformas, locações e outros

    Obrigatoriedade para plataformas digitais, subitens específicos de software/transporte, locações, bens imateriais e receitas de condomínio edilício.
  • JAN/27
    CBS

    Fim do PIS/Cofins

    Virada fiscal federal

    A CBS substitui integralmente o PIS/Cofins nas operações correntes. Inicia também a obrigação de NFS-e padrão para o Simples Nacional.

Temas principais

Balança da Justiça
Visão geral e legislação
Saiba o que é a reforma tributária, quais são as leis, resoluções e conceitos principais.
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Simples Nacional
Entenda as mudanças na NFS-e, no GissOnline e nos regimes do Simples Nacional.
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CNPJ e cadastros
Conheça o novo CNPJ alfanumérico e as obrigações para os contribuintes.
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Atendimento
Veja os canais de atendimento disponíveis.
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Visão Geral e Legislação

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O que é a Reforma Tributária do Consumo?
A reforma tributária sobre o consumo representa uma importante transformação no sistema de impostos do Brasil. Com a mudança, tributos atuais, como ISS, ICMS, PIS e Cofins, serão gradualmente substituídos por um novo modelo, baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para aprofundar seus conhecimentos, acesse o Curso de Reforma Tributária do Consumo da Receita Federal.
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Qual é a Legislação Aplicável?
Essas mudanças são regidas pelas normas federais abaixo:

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Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

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O que muda na emissão de notas fiscais para empresas do Simples Nacional em Praia Grande?
A partir de 1º de novembro de 2026, todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônico (NFS-e) diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços. O sistema municipal GissOnline não poderá mais ser utilizado para emissão por essas empresas, apenas para apuração mensal. Dessa forma, as emissões passam a ser realizadas na infraestrutura do governo federal.

Links úteis:
- Notícia de Obrigatoriedade
- Resolução CGSN nº 191/2026
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Para que serve o sistema GissOnline a partir de agora?
O sistema municipal GissOnline (https://praiagrande.giss.com.br/) permanece ativo exclusivamente para a apuração mensal de tributos e regularização de períodos anteriores. Ele não deve mais ser utilizado para a emissão de novas NFS-e por empresas optantes do Simples Nacional. O sistema também permanece ativo para emissão de notas de empresas não optantes pelo Simples Nacional.
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Como acessar o Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?
O acesso ao sistema nacional é feito por meio do portal oficial do governo federal. Você pode utilizar o Guia do Emissor Público Nacional Web para orientações passo a passo sobre login, emissão e configuração do perfil.
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Locação de bens móveis terá nota fiscal nacional obrigatória a partir de dezembro?
Sim. A partir de 1º de dezembro de 2026 entra em vigor a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para a locação de bens móveis. A regra atende ao cronograma oficial da Reforma Tributária do Consumo (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026) . Como as locações passam a fazer parte do novo IVA Dual (IBS e CBS), o monitoramento fiscal será unificado. A emissão de notas para locação de bens móveis deverá ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, e não pelos sistemas habituais da prefeitura. Para locadores que atuam como pessoa física (conforme os critérios da Lei Complementar nº 214/2025), o prazo obrigatório começa em 1º de janeiro de 2027.
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Cadastros e Pessoas Físicas

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O que é o CNPJ Alfanumérico e como ele afeta os contribuintes?
O CNPJ alfanumérico é a modernização do formato de inscrição nacional, permitindo a expansão das combinações de caracteres para acompanhar o crescimento econômico do país. A Receita Federal disponibilizou um cronograma específico de implantação. Acompanhe os detalhes na página oficial do CNPJ Alfanumérico da Receita Federal.
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Pessoas físicas precisarão de CNPJ para emitir documentos fiscais?
Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, haverá a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para a emissão de determinados documentos fiscais, conforme diretrizes conjuntas da Receita Federal e do CG-IBS. Saiba mais na Página Oficial da Prorrogação da Obrigatoriedade para Pessoas Físicas.
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Manuais Técnicos, Suporte e Atendimento

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Onde encontro guias técnicos, manuais e capacitações oficiais?
Para auxiliar contribuintes, empresas e desenvolvedores, estão disponíveis os seguintes manuais e documentações técnicas oficiais:
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Quais são os canais de atendimento e suporte em Praia Grande?
Em caso de dúvidas sobre os procedimentos locais, apuração no GissOnline ou orientações de transição, o atendimento é pessoalmente ou através do WhatsApp pelo número (13) 3496-2000, selecionando finanças.

Tabelas de Referência

Códigos e nomenclaturas externas para a emissão na plataforma Nacional.

Tabela CST / cClassTrib
CST e Classificação Tributária.
Acessar Tabela
Tabela de Indicador de Operação (IndOp)
Tabela de Indicador de Operação (IndOp).
Acessar Tabela
Tabela NCM-SH
Nomenclatura Comum do Mercosul.
Acessar Tabela
Tabela NBS
Nomenclatura Brasileira de Serviços e Intangíveis.
Acessar Tabela
Informe Técnico
Informe Técnico RT 2025.002.
Download Informe
Correlação Itens/Subitens
Correlação entre LC 116 e códigos NBS.
Acessar Planilha