Atribuições

Conheça as atribuições da Secretaria de Urbanismo (SEURB) de Praia Grande.

ATRIBUIÇÕES - Promover o desenvolvimento urbanístico adequado, mediante o acompanhamento e o exercício de poder de polícia, relativo à edificação e fiscalização de todo e qualquer estabelecimento comercial e industrial, bem como casas e locais de diversões públicas, fixas e temporárias no que concerne à documentação fiscal e publicidade do estabelecimento no Município; a Elaboração de estudos e propostas visando a permanente atualização da Legislação de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo, Legislação de Obras e Edificações , Código de Posturas Municipais, Legislação Ambiental e legislações afins.