A Divisão de Vigilância Sanitária, mediante requerimentos padronizados e apresentação de documentos exigidos por lei, é responsável pelo licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante.
Informações sobre licenciamento sanitário.
Consultar a Carta de Serviços - clique aqui
O protocolo de requerimento e documentos é feito, apenas, através de e-mail
Lista atualizada de Controladoras de Pragas e Limpeza de Caixa de Água
Dúvidas e outras informações
E-mail: vigilanciasanitaria@praiagrande.sp.gov.br
Telefone: (13) 3496-2432
Horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h (exceto feriados e pontos facultativos).
Denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
Ouvidoria Municipal
Legislação
Portaria CVS 1/2020 - Disciplina o licenciamento sanitário.
Portaria CVS 10/2017 - Laudo Técnico de Avaliação (LTA).
RDC 50/2002 - Regulamento Técnico para elaboração de projetos físicos.
Lei 10.083/1998 - Código Sanitário do Estado de SP.
Portaria 344/1998 - Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Regulamentos Técnicos que definem normas de funcionamento para ILPI:
RDC 283/2005
