Prefeitura estuda a prorrogação do Programa Casa Legal

A Secretaria de Habitação (Sehab) estuda a prorrogação da Lei que viabiliza o Programa Casa Legal. O objetivo é que as pessoas possam continuar aderindo ao programa e, assim, consigam regularizar também suas construções. Atualmente, mais de 1000 famílias já possuem a documentação completa de seus imóveis.

O Programa Casa Legal beneficia moradores da Cidade que já receberam o título de regularização fundiária. Dessa forma, se tornam aptos a regularizar também suas construções possuindo de forma legal todos os registros no cartório de imóveis.

Existem três modalidades de regularização dentro do programa: automática, simplificada e completa. A modalidade automática é destinada a construções de até 100m². A modalidade simplificada abrange construções entre 100,01m² e 500m². Já a modalidade completa é voltada para edificações com mais de 500m².

Para realizar a adesão, o morador já beneficiado em programa de regularização fundiária de Praia Grande deve procurar o atendimento no guichê da Sehab realizado no Paço Municipal, nos dias úteis, das 9h às 16h. O endereço é Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no Bairro Mirim.

O secretário de Habitação, Anderson Mendes, comentou sobre o programa. “Todo esse esforço é para garantir que as pessoas tenham acesso a documentação de suas casas, tanto do lote como das construções. Isso garante valorização dos imóveis e segurança para o desenvolvimento das famílias”.