Securitização vai modernizar o sistema de gestão tributária de Praia Grande

Para modernizar o sistema de gestão tributária de Praia Grande, viabilizando investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços públicos, foi aprovado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, dia 1º, projeto de lei municipal que cria o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos, Inadimplidos Tributários e não Tributários – Fecidat. Ainda que o trabalho, conhecido como securitização, preveja uma licitação para contratação de uma instituição financeira que modernizará o sistema de cobrança municipal, a Cidade continuará integralmente responsável pela cobrança e recuperação dos créditos tributários, atividades que serão exercidas pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município, como já é feito atualmente.

Após a aprovação junto ao Poder Legislativo, o projeto retornará para a sanção do Prefeito, quando a lei passará a entrar em vigor e em breve estará disponível no Diário Oficial de Praia Grande em https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/praia-grande.

A modelagem que Praia Grande pretende adotar, estabelece meta, para a instituição financeira que vier a vencer a licitação, de incremento mínimo de 50% para os valores atualmente arrecadados da dívida ativa do Município. Deste valor, a instituição fará jus a um percentual como bônus de performance, tornando assim, vantajoso para todos os interessados, uma vez que o Município aumenta sua arrecadação, a instituição financeira obtém lucro na operação, e a sociedade, principal ator no processo, terá os investimentos necessários nas diversas áreas para atendimento às demandas e o desenvolvimento sustentável do nosso Município.

O projeto de securitização trará ainda a possibilidade de modernizar o sistema de gestão tributária do município, com a higienização e atualização dos cadastros imobiliários e mobiliários, deixando um legado de ferramentas tecnológicas, advindas do setor privado, a serem usadas, futuramente, sem custo algum para a Prefeitura.

O secretário de Finanças, Cristiano Mola, explicou que diferente do que algumas pessoas têm divulgado erroneamente, a Prefeitura não está vendendo IPTU para nenhuma empresa. “Tanto a legislação municipal, quanto a LC Federal nº 208/2024, proíbem essa prática de venda de IPTU. O Município continuará responsável pela cobrança e recuperação dos créditos tributários. Praia Grande somente adotou esta iniciativa numa visão moderna e arrojada, com vistas a arrecadar as receitas próprias advinda da inadimplência de parte da população, que implica na falta de investimentos em serviços públicos fundamentais, com destaque à carência de investimentos sociais”, completou.