Seurb inicia as publicações dos Autos de Infração para o Levantamento Anual de Posturas

O setor de Fiscalização da Secretaria de Urbanismo (Seurb) iniciou o Levantamento Anual de Posturas, vistoriando todos os imóveis vagos do município. A intenção é identificar os imóveis que necessitam de limpeza, de muro e/ou de passeio (calçada), nos fundamentos da Lei Complementar nº 245/1999 com suas alterações posteriores.

As irregularidades foram publicadas, por meio dos Editais de Notificação. Segue abaixo a relação dos Editais e as datas de publicação:

Edital de Notificação - 10/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 11/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 12/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 13/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 14/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 15/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 16/ Data da Publicação - 01/08/2025

Edital de Notificação - 17/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 18/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 19/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 20/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 21/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 22/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 23/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 24/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 25/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 26/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 27/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 28/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 29/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 30/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 31/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 32/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 33/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 34/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 35/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 36/ Data da Publicação - 29/07/2025

Edital de Notificação - 37/ Data da Publicação - 01/08/2025

Edital de Notificação - 38/ Data da Publicação - 11/08/2025

Edital de Notificação - 39/ Data da Publicação - 11/08/2025

Edital de Notificação - 40/ Data da Publicação - 11/08/2025

Edital de Notificação - 41/ Data da Publicação - 11/08/2025

Edital de Notificação - 45/ Data da Publicação - 11/08/2025

Considerando que o prazo para execução da limpeza do lote é de 30 dias, consistindo a exigência em capinar e roçar todo o mato, bem como remover do lote todos os resíduos e sujidades, a Seurb comunica os proprietários que, os imóveis que não estão regularizados já estão sendo autuados via Edital.

As sanções serão aplicadas nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 245/1999, com suas alterações posteriores, consistindo na metragem de testada do lote, sendo:

Testada de até 10 metros lineares (Art. 17 Inciso I) - Valor da multa R$ 774,04

Testada acima de 10 a 20 metros lineares (Art. 17 Inciso II) - Valor da multa R$ 1.548,09

Testada acima de 20 até 50 metros lineares (Art. 17 Inciso III) - Valor da multa R$ 2.322,05

Testada acima de 50 até 150 metros lineares (Art. 17 Inciso IV) - Valor da multa R$ 3.870,22

Testada acima de 150 até 250 metros lineares (Art. 17 Inciso V) - Valor da multa R$ 7.740,45

Testada acima de 250 até 350 metros lineares (Art. 17 Inciso VI) - Valor da multa R$ 11.610,67

Testada acima de 350 metros lineares (Art. 17 Inciso VII) - Valor da multa R$ 15.480,91

Caso queira verificar se o seu imóvel foi notificado e já autuado, os proprietários deverão consultar o Diário Oficial Eletrônico do Município (https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/praia-grande), digitando no campo busca: código de lançamento do imóvel (IPTU), ou o primeiro nome do proprietário, ou os seis dígitos no meio do CPF ou, ainda, o CNPJ.