Atribuições

Conheça as atribuições da Procuradoria Geral do Município (PROGEM) de Praia Grande.

ATRIBUIÇÕES - A Procuradoria Geral do Município tem entre suas atribuições a defesa dos interesses da Administração Municipal em Juízo. Além disso, coordena e controla a orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura, instaura e processa os feitos de natureza disciplinar e exerce funções jurídico-consultivas do Executivo e da Administração Municipal Direta e Indireta.