Gestão de Resíduos da Construção Civil

Objetivo Geral

Para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi criado, dentro da Secretaria de Meio Ambiente de Praia Grande, a Divisão de Fiscalização Ambiental, com equipe específica de RCC, promovendo o controle dos resíduos provenientes da construção civil, gerados, transportados ou depositados no âmbito municipal, através da aquisição de software específico, onde é possível acompanhar indicadores de volume gerado, empresas cadastradas, certificados de transporte de resíduos (CTRs) emitidos, entre outros, o software adquirido auxilia na fiscalização de veículos, equipamentos e áreas que transportam, armazenam ou tratam o RCC.

Objetivos específicos

• Atuação conjunta das secretarias de Trânsito, Segurança Pública e Urbanismo, além das polícias Militar e Rodoviária, para ações operacionais, administrativas e de fiscalização e controle;
• Remoção e destinação correta dos resíduos, impedindo que se consolide qualquer edificação clandestina;
• Criação de um Programa de Coletas on-line, para que sejam apresentados os Certificados de Transporte de Resíduos;
• Análise de qualquer processo administrativo cujo objeto seja obra pública ou privada que possa gerar resíduos provenientes de reforma, ampliação, construção nova, demolição, fundação entre outros, exigindo a elaboração de Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil específico para cada obra e comprovação da destinação correta dos RCC mediante apresentação dos Certificados de Transporte de Resíduos, utilizando o Programa de Coletas on-line;
• Criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao RCC, o 153, para que a população possa interagir com a administração, denunciando infrações de descarte irregular, além de informar sobre a existência e funcionamento de Ecopontos no Município;
• Desenvolvimento de um manual de instrução para o denunciante e/ou agente fiscalizador, distribuído em toda a cidade.

Principais resultados

• O setor de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente do município passou a deter o controle sobre o destino dos resíduos gerados ou dispostos no município e na região;
• Cadastro e monitoramento contínuo de empresas e autônomos transportadores de RCC, empresas/obras que geram RCC e áreas receptoras de RCC;
• Fiscalização e apreensão de RCC de atividades irregulares.

Um aprendizado fundamental

Informar munícipes e orientar grandes geradores, transportadores e receptores de RCC sobre as normas e procedimentos corretos a serem adotados no trato desses resíduos, desde a sua geração, separação e destinação final, disseminando também informações ambientais específicas sobre RCC, como por exemplo a localização e informações sobre a funcionalidade de unidades Ecopontos que o município disponibiliza à população, onde se permite depositar até 2m³ de RCC por pequeno gerador, de forma gratuita.

Parceiros envolvidos

Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Urbanismo, Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Trânsito, Prefeitura de Mongaguá, Polícias Civil, Militar, Ambiental e Rodoviária.

Público atingido

População em geral, que além de beneficiária é coparticipante da iniciativa.

Resultados quantitativos

Como resultado no período compreendido entre os meses de setembro de 2019 à agosto de 2021 podemos destacar o objetivo traçado de apreensão de resíduos da construção civil dispostos em áreas públicas dotadas de vegetação ou em manguezais, onde além de degradarem o meio ambiente serviriam de aterro para posterior edificações clandestinas, onde removemos e destinamos 7,875 m³ de RCC, devolvendo o aspecto natural ao ambiente, e ainda promovendo o isolamento dessas áreas com a instalação de 202 barreiras de concreto do tipo New jersey, bloqueando o acesso de veículos transportadores de RCC. Destacamos também a interface com o policiamento rodoviário e a Diretoria de Meio Ambiente do município de Mongaguá no tocante à fiscalização dos veículos transportadores de RCC, onde promovemos no período um total de 81 bloqueios viários nas rodovias, cooperando para o montante de 1.704 veículos fiscalizados, dentres eles, 130 notificados, 20 autuados e 05 apreendidos, por descumprimento as normas da Lei Municipal 1660/2013 e Decreto Municipal 5919/2015.

Resultados qualitativos

Podemos afirmar que hoje a Secretaria de Meio Ambiente através do Setor de Fiscalização RCC detém o controle sobre o destino dos RCC gerados ou dispostos no município e até em boa parte da região. Uma das principais ferramentas é o software que proporciona o rastreamento desses resíduos e cadastro dos envolvidos, gerador, transportador e receptor, além do Setor promover diversas ações de fiscalização em campo contando com o apoio e comprometimento de outras secretarias e órgãos. Com essas condições o setor pode alcançar alguns objetivos e metas estipuladas garantindo o bem estar ao meio ambiente.

Parâmetros contemplados

Esta ação contempla a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei Municipal nº 1660/2013 que estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos da construção civil, grandes volumes e dá outras providências; Decreto Municipal nº 5919/2015 que regulamenta os artigos da Lei nº1660/2013, além de relacionar-se à proteção, preservação e asseguramento do meio ambiente e ao gerenciamento de resíduos, integrando-se às questões urbanas.

Fontes de Referência

Lei Municipal nº 1660/2013 que estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos da construção civil, grandes volumes e dá outras providências; Decreto Municipal nº 5919/2015 que regulamenta os artigos da Lei nº1660/2013.

Contato

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande

+55 (13) 3496-2000

Secretaria de Meio Ambiente (SEMA)

sema12@praiagrande.sp.gov.br