PLANO DE CONGELAMENTO HABITACIONAL
O Plano de Congelamento Habitacional institui um marco temporal às ocupações em áreas de proteção impedindo que novas moradias irregulares venham a ser construídas.
Objetivo Geral
A finalidade é conter o crescimento de ocupações desordenadas em locais como: áreas públicas, de preservação ambiental, de risco e não edificantes.
Objetivos específicos
Buscamos identificar as áreas ocupadas irregularmente, cadastrando os moradores dessas áreas, congelando a ocupação e mantendo a fiscalização para evitar novas invasões.
Principais resultados
Em maio deste ano alcançamos o congelamento de todas as 18 áreas ocupadas que foram identificadas em 2021, cadastrando seus moradores e contendo novas invasões. Além disso, conseguimos ser incluídos no Programa Vida Digna do Governo Estadual para reassentar 100 famílias que estão em áreas de risco de inundação. As obras de construção dos conjuntos habitacionais já iniciaram e a previsão de entrega é dezembro de 2022.
Um aprendizado fundamental
Durante as ações de congelamento percebemos uma nova forma de invasão. Isso porque as famílias cadastradas nessas áreas, em sua maioria, não são os verdadeiros invasores. Essas famílias "compraram" o terreno, a casa ou "alugaram" a moradia, revelando o aspecto comercial dessas novas invasões promovidas, principalmente, pelo crime organizado. Desta forma, as famílias que não possuem condições de buscar uma moradia através do mercado formal, acabam se submetendo a essa comercialização irregular. Por isso ressaltamos a importância da fiscalização, não só para assegurar o congelamento das áreas como também o devido monitoramento das áreas de proteção desocupadas para evitar novas invasões.
Parceiros envolvidos
Por parte da Prefeitura, participam das ações as seguintes Secretarias Municipais: Habitação, Assistência Social, Urbanismo, Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Assuntos de Segurança Pública e Gabinete. Além disso, contamos com o apoio da Polícia Militar e Polícia Civil.
Público atingido
O Plano atua diretamente com as famílias que ocupam irregularmente as áreas de proteção e indiretamente com as famílias do entorno dessas ocupações.
Resultados quantitativos
Com o congelamento de 18 áreas em diversos bairros do Município, foram cadastradas 876 famílias e através da forte fiscalização até o momento evitamos a construção de 105 moradias, no qual foram autuadas e registrados boletins de ocorrência. Para alcançar esses números a fiscalização conta com 22 guardas, 3 viaturas 4x4, 1 embarcação, 5 drones e 3 GPS portátil; além do Satélite da Polícia Federal com atualização diária, fruto do convênio junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo Programa Brasil MAIS.
Resultados qualitativos
Um dos principais resultados percebidos durante a execução do Plano de Congelamento foi a diminuição das tentativas de invasões devido a atuação célere da fiscalização. Outro importante resultado são as informações adquiridas nas ações que possibilitam o diagnóstico das ocupações irregulares para fins de projetos habitacionais.
Parâmetros contemplados
Primeiramente é importante observar que o Plano de Congelamento atua no controle de invasões que é uma das diretrizes habitacionais disposta no Plano Diretor e no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Contudo a atuação mais importante refere-se às áreas com risco de inundação o qual estão monitoradas e alinhadas, de modo a promover a preservação e recuperação ambiental e a resiliência dos mais vulneráveis aos riscos e catástrofes.
Fontes de Referência
https://www.praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias/noticias/noticia_01.asp?cod=53061
https://www.praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias/noticias/noticia_01.asp?cod=53305
https://www.praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias/noticias/noticia_01.asp?cod=54311
https://www.praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias/noticias/noticia_01.asp?cod=53066sp
http://www.cidadaopg.sp.gov.br/imprensa/fotos/?p=451088
https://santaportal.com.br/baixada/homem-e-detido-por-desmatar-area-de-preservacao-ambiental-em-pg/
https://www.praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias/noticias/noticia_01.asp?cod=55562
Contato
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
+55 (13) 3496-2000
Secretaria de Habitação (SEHAB)
sehab@praiagrande.sp.gov.br
