Plano de Fiscalização

Objetivo Geral

Executar ações de fiscalização dos crimes e infrações administrativas ambientais em Unidades de Conservação (UC), em Zonas de Especial Interesse Ecológico, Paisagístico e Ambiental bem como buscar prevenir e antecipar-se às ações degradantes resultantes dos assentamentos precários, colaborando para a erradicação e reassentamento das famílias que residem em situação de alto risco geotécnico e/ou socioambiental.

Objetivos específicos

• Potencializar as ações de fiscalização nas zonas de amortecimento das UC, Zonas de Especial Interesse Ecológico, Paisagístico e Ambiental municipais em pontos sob pressão (atividades que causam impactos negativos, realizados por terceiros). Exemplos: caça, desmatamento ilegal, corte seletivo de espécies, invasão de espécies exóticas, criação de animais, pesca e ocupação humana;
• Padronizar entre as instituições envolvidas os procedimentos e conceitos essenciais ao exercício da fiscalização ambiental;
• Estabelecer metodologia para o planejamento, execução e controle das ações de rotina e operações integradas;
• Sistematizar o fluxo de informações de interesse operacional, subsidiando a consolidação de um banco de dados das instituições envolvidas;
• Estabelecer a rotina de reuniões de gerência operacional e de coordenação setorial;
• Integrar as ações de fiscalização com os demais agentes de outras esferas administrativas (Prefeitura, Ministério Público, Fundação Florestal e outros) e;
• Estabelecer indicadores que mensurem a produtividade e eficácia operacional.

Principais resultados

O congelamento de 8 áreas nos bairros Antártica, Nova Mirim, Tupiry, Ribeirópolis e Vila Sônia. Ao todo, 723 famílias já foram cadastradas, o que representa 2500 pessoas registradas junto à Secretaria de Habitação (SEHAB). Os locais foram identificados com placas de congelamento indicando a área cadastrada. A fiscalização continua sendo executada pela Guarda Ambiental, empregando tecnologia de monitoramento com drones e acesso por satélites junto ao Programa Brasil Mais (Meio Ambiente Integrado e Seguro), convênio firmado com o Ministério da Justiça e Polícia Federal. O material gerado pelo monitoramento e mapeamento aéreo é disponibilizado à Comissão Especial de Proteção das Áreas de Preservação (criada pela Lei Municipal nº 2033, de 2 de julho de 2021). A Lei dispõe sobre o Plano de Congelamento das áreas em que existam núcleos de ocupações irregulares no município, tornando-se importante instrumento auxiliar do plano de fiscalização.

Um aprendizado fundamental

O trabalho de congelamento proporciona ao poder público conhecer o número de famílias em cada área para desenvolver planos habitacionais a estes envolvidos. Permite ainda evitar construções em áreas de risco ou de preservação ambiental, garantindo a segurança do meio ambiente e das pessoas.

Parceiros envolvidos

Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Urbanismo, Secretaria de Habitação, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de SP, Fundação Florestal, Polícia Militar Ambiental, Aiuká Consultoria Ambiental, Instituto Biopesca, Ministério da Justiça - Polícia Federal, Marinha do Brasil.

Público atingido

População em geral.

Resultados quantitativos

1. Ocorrências com flagrantes de crimes ambientais: 113 (154 pessoas detidas);
2. Demolições de construções clandestinas: 143;
3. Resgates de fauna silvestre: 412;
4. Resgate de fauna marinha: 58;
5. Remoção de resíduos da construção civil nas áreas de preservação: 2.031m³;
6. Embarcações fiscalizadas: 909;
7. Embarcações notificadas junto à CPSP: 02.

Resultados qualitativos

A recuperação das áreas naturais como: Florestas (>0,004%) com relação ao período anterior, contemplando fisionomias como Formação Florestal, Mangue e Restinga Arborizada.

Parâmetros contemplados

O Plano de Fiscalização promove a proteção, preservação e asseguramento do meio ambiente, integrando-se às questões urbanas, ao uso eficiente dos recursos e à responsabilidade do Município de proteger aos recursos naturais.

Fontes de Referência

https://mapbiomas.org/

https://www.praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias/noticias/noticia_01.asp?cod=54797

https://www.praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias/noticias/noticia_01.asp?cod=54311

Contato

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande

+55 (13) 3496-2000

Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP)

seasp@praiagrande.sp.gov.