Novo contrato da Sabesp é tema de reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico

O novo contrato da Sabesp foi um dos principais temas da reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico realizada na última segunda-feira (13), na Casa dos Conselhos. As tratativas vêm sendo examinadas pela Comissão Especial e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Desde agosto do ano passado, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e o Município de Praia Grande realizam tratativas para a substituição do contrato vigente com a Sabesp (Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

Todo o processo contou com a participação da Comissão Especial de Saneamento Básico, formada por representantes de pastas municipais pertinentes, para análise e manifestação sobre os documentos contratuais, e também do Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil.

Na primeira quinzena de maio, foram realizadas as últimas reuniões com a Comissão Especial de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico para debater sobre a celebração do contrato de concessão de forma unificada para todos os municípios integrantes da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, URAE-1 Sudeste, atendidos pela SABESP.

Houve abordagem sobre a legislação aplicada ao tema; os sistemas de abastecimento de água integrados na Região Metropolitana da Baixada Santista; a titularidade dos serviços públicos exercida pelo Estado, em conjunto com os municípios que compartilham instalações operacionais; a alocação de recursos públicos federais condicionada à estrutura de prestação regionalizada; a possibilidade de substituição dos contratos vigentes por contratos de concessão em caso de desestatização; a autorização estadual de desestatização da Sabesp em dezembro de 2023.

Além disso, foi abordada a adesão de Praia Grande à URAE-1 Sudeste em dezembro de 2021 e a participação municipal na consulta pública e na audiência pública da Semil, de 15 de fevereiro a 15 de março deste ano, sobre o Contrato de Concessão, o Plano Regional de Saneamento Básico e o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da URAE-1 Sudeste.

Foram expostas ainda as principais solicitações do Município ao Governo do Estado, dentre elas a garantia de execução de obras descritas no contrato vigente, visando a universalização dos serviços até dezembro 2028.

O novo marco legal de saneamento básico prevê a gestão associada entre Estado e municípios quando as instalações operacionais para prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sejam efetivamente compartilhadas em uma região metropolitana, como é o caso de Praia Grande.

A Instância de Governança Regional será efetivada em 20 de maio de 2024, com a posse do Conselho Deliberativo da URAE-1, da qual o Município faz parte.