Licenciamento Ambiental de Praia Grande
Informações completas sobre o processo de licenciamento ambiental municipal. Conheça as legislações, tipos de licenças, documentos necessários e como solicitar suas autorizações.
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Legislações Principais
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Tipos de Licenças
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Digital
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Lei Complementar nº 1.018/2025
26 de junho de 2025
Institui o licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de impacto ambiental local no âmbito de Praia Grande.
Lei Complementar nº 1.043/2025
25 de novembro de 2025
Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Decreto nº 8.317/2025
13 de outubro de 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.018/2025. Define procedimentos administrativos e competências da SEMA.
Lei Complementar nº 140
8 de dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas.
Decreto nº 47.397
4 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n.º 997/76, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.
Decreto nº 8.398
11 de março de 2026
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.043 de 25 de novembro de 2025, que "Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências".
Guia de Licenciamento
Acesse o guia completo com procedimentos e orientações passo a passo.
Acessar Guia →Checklist de Documentos
Veja todos os documentos necessários para sua solicitação ambiental.
Ver Checklist →Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024
De 08 de fevereiro de 2024, 101ª Reunião Extraordinária do Plenário do CONSEMA
Acessar Deliberação NormativaPrefeituras Municipais Habilitadas
Veja todas as prefeituras municipais habilitadas a realizar o Licenciamento Ambiental.
Acessar ListagemConheça os diferentes tipos de licenças e autorizações disponíveis para o licenciamento ambiental.
LP
Licença Prévia
Fase de planejamento do empreendimento. Avalia a viabilidade ambiental do projeto.
LI
Licença de Instalação
Autoriza a instalação do empreendimento conforme projeto aprovado.
LO
Licença de Operação
Autoriza o início das atividades do empreendimento.
AA
Autorização Ambiental
Para atividades específicas de curto prazo ou impacto reduzido.
CDL
Certidão de Dispensa
Para atividades de impacto ambiental insignificante.
Encontre respostas para as dúvidas mais comuns sobre o licenciamento ambiental municipal.
Como solicitar uma licença ambiental?
Você pode solicitar uma licença ambiental através do Portal de Requerimento Digital da Prefeitura de Praia Grande. Acesse https://www2.praiagrande.sp.gov.br/sistema/requerimento-digital, faça seu cadastro, preencha o formulário com os dados do empreendimento e anexe os documentos necessários.
O sistema gerará um boleto para pagamento da taxa de licenciamento.
Qual o prazo para análise da solicitaçao?
Os prazos variam de acordo com o tipo de licença: Licença Prévia (LP) - 30 a 60 dias; Licença de Instalação (LI) - 30 a 60 dias; Licença de Operação (LO) - 30 a 60 dias; Autorização Ambiental (AA) - 30 a 60 dias; Certidão de Dispensa (CDL) - 30 a 60 dias. Estes prazos podem ser prorrogados em caso de necessidade de complementação técnica.
Quais são os documentos obrigatórios?
Os documentos obrigatórios incluem: Requerimento padrão, Matrícula do imóvel atualizada, Documentos pessoais (RG/CPF) ou Contrato Social (PJ), Certidão Negativa de Débitos, Espelho do IPTU, Comprovante de rede de água e esgoto, ART/RRT dos projetos Memorial Descritivo, PGRCC e Projeto Arquitetônico. Alguns documentos podem ser específicos conforme o tipo de empreendimento.
Como acompanhar meu processo?
Você pode acompanhar o andamento do seu processo através do Portal de Requerimento Digital. Faça login com suas credenciais e acesse a seção 'Meus Requerimentos'.
Você também receberá notificações por e-mail sobre atualizações do seu processo.
Qual é o valor da taxa de licenciamento?
A taxa de Licenciamento Ambiental varia de R$ 37,02 a R$ 370.200,00. O valor é calculado com base em diversos fatores, como: área do empreendimento, potencial poluidor, complexidade (CNAE), natureza da atividade e dificuldade do estudo ambiental necessário. O boleto com o valor específico será gerado quando você submeter sua solicitação.
Posso fazer a solicitação online?
Sim! O licenciamento ambiental municipal de Praia Grande é 100% digital. Todas as solicitações devem ser feitas através do Portal de Requerimento Digital. Você pode fazer o cadastro, preencher formulários, anexar documentos e acompanhar o processo totalmente online.
O que fazer se meu processo for indeferido?
Se seu processo for indeferido, você receberá uma notificação com os motivos da negação. Você pode solicitar revisão ou complementação de documentos conforme orientação da SEMA. Após resolver as questões apontadas, você pode reabrir o processo ou fazer uma nova solicitação.
Onde fica a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA)?
A Secretaria de Meio Ambiente está localizada em: Av. Presidente Costa e Silva, 794 - 6o andar – Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11700-005.
Telefone: (13) 3496-5731 e 3496-5733.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Contatos e Informações Úteis
Entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente para dúvidas e informações adicionais.
Secretaria de Meio Ambiente (SEMA)
Praia Grande/SP - CEP: 11700-005
Importante: O andamento de processos não é fornecido por telefone. Você deve acompanhar através do Portal de Requerimento Digital.
